Procedimento Comum Cível 0806806-49.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806806-49.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 04/11/2022 23:59.

21/01/2023, 15:17

Arquivado Definitivamente

09/01/2023, 16:58

Juntada de petição

10/10/2022, 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/10/2022, 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/10/2022, 14:23

Juntada de Certidão

10/10/2022, 14:22

Recebidos os autos

06/10/2022, 11:35

Juntada de despacho

06/10/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Município de Imperatriz PROCURADOR: Gilvã Duarte de Assunção APELADA: Elza de Sousa Silva DEFENSOR: Arthur Moura Costa COMARCA: Imperatriz VARA: 2ª Vara da Fazenda Pública JUIZ: Raul José Duarte Goulart Júnior RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE EXAME MÉDICO CARDIOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 855.178, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde e reafirmou o entendimento de que o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federados. A apelada, portadora de Cardiopatia Isquêmica, ajuizou a presente ação objetivando a realização do exame de Cintilografia Miocárdica em situações de stress e repouso para dar continuidade ao seu tratamento de saúde, em especial, por ser paciente antecedente de infarto do miocárdio, segundo prescrição do especialista do SUS. Comprovada a necessidade da realização do exame e visando assegurar o direito à saúde da autora, impõe-se o dever do ente público em arcar com o exame prescrito. Remessa Necessária e Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 A 09 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806806-49.2017.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer Ministerial, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO e à REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 a 09 de junho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/08/2021, 00:53

Juntada de petição

14/07/2021, 19:09

Juntada de apelação

17/06/2021, 22:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2021, 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2021, 12:17

Julgado procedente em parte do pedido

24/05/2021, 23:33

Documentos

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 14:22

Acórdão (expediente)

•15/06/2022, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Município de Imperatriz PROCURADOR: Gilvã Duarte de Assunção APELADA: Elza de Sousa Silva DEFENSOR: Arthur Moura Costa COMARCA: Imperatriz VARA: 2ª Vara da Fazenda Pública JUIZ: Raul José Duarte Goulart Júnior RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE EXAME MÉDICO CARDIOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 855.178, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde e reafirmou o entendimento de que o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federados. A apelada, portadora de Cardiopatia Isquêmica, ajuizou a presente ação objetivando a realização do exame de Cintilografia Miocárdica em situações de stress e repouso para dar continuidade ao seu tratamento de saúde, em especial, por ser paciente antecedente de infarto do miocárdio, segundo prescrição do especialista do SUS. Comprovada a necessidade da realização do exame e visando assegurar o direito à saúde da autora, impõe-se o dever do ente público em arcar com o exame prescrito. Remessa Necessária e Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 A 09 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806806-49.2017.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer Ministerial, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO e à REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 a 09 de junho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

16/06/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 04/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(49)