Cumprimento de sentença 0800623-98.2019.8.10.0070 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800623-98.2019.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800623-98.2019.8.10.0070. AUTOR: ANTONIA GRACILIANA BOGEA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: INGRID BARBOSA DE SOUSA - MA20057 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTENCIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ANTONIA GRACILIANA BOGEA COSTA em face de EQUATORIAL ENERGIA S/A. Narra a autora, que solicitou uma ligação para sua residência como integrante do programa de “Baixa Renda” no povoado Mata há aproximadamente dois anos e após três meses atenderam a solicitação, porém as faturas referentes à sua unidade consumidora não chegavam. Aduz que após ano e cinco meses da instalação da unidade consumidora, chegou a primeira fatura no valor de R$614,00 (seiscentos e quatorze reis), ao se deparar com o valor exorbitante se dirigiu até um posto de atendimento, e a atendente lhe informou que a razão daquele valor se dava por ausência de pagamento Informa, que em determinado dia, ao chegar em casa, se deparou com a falta de energia, pois os agentes da CEMAR teriam realizado o corte de forma indevida, pois não havia ninguém em casa no momento, motivo pelo qual muitas comidas estragaram. Desta forma, requer o cancelamento da dívida e danos morais. Em contestação, a requerida aduz que as faturas estão corretas. Informa que houve impedimento de leitura do aparelho medidor da Conta Contrato nos meses de 05/2016 a 07/2017, e em razão disso neste período e até a fatura de 08/2017, a cliente fora faturada apenas pelo custo de disponibilidade do sistema. E como não houve leitura do medidor nos meses de 05/2016 a 07/2017, a fatura de competência 08/2017 e 09/2017 foram geradas com acúmulo de consumo, pois realizado o ajuste do faturamento (id.37628648). Petição da parte autora (id. 46081637) e da parte requerida (id. 46830813) informando que não pretendem mais produzir provas. É o s relatório. Decido. O enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pela concessionária requerida, uma vez que o este não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Caberia, em razão disso, ao Requerido, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, verifico que a autora anexou as faturas questionadas. Todavia, não comprovou que faz parte do programa de “Baixa Renda” no povoado Mata, ou que preenche os requisitos necessários para a inclusão no programa. A Autora confirma que possui ligação de energia, porém as faturas não chegavam em sua residência, o que impossibilitou o pagamento. Ressalta-se que o fato da fatura não chegar em seu imóvel, não exime a obrigação do pagamento, tendo em vista que o serviço foi disponibilizado, sob pena de enriquecimento ilícito. Ademais, a autora possui outros meios de conseguir a segunda via das faturas, podendo, inclusive, quitar o débito diretamente na empresa. Nesse sentindo: CIVIL. NÃO RECEBIMENTO DA FATURA NA RESIDÊNCIA. DÉBITO EM ATRASO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. IMIPOSSIBILIDADE DE INOVAR EM FASE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O NÃO RECEBIMENTO DA FATURA NA RESIDÊNCIA NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO NO VENCIMENTO, EIS QUE ESTANDO CIENTE DA OBRIGAÇÃO, PODERIA TER QUITADO A DÍVIDA DIRETAMENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO CREDORA OU SOLICITADO A SEGUNDA VIA DA CONTA. 2. A ALEGAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO FOI EFETIVADA NO MESMO DIA QUE O DÉBITO FOI PAGO NÃO FOI TRAZIDA AOS AUTOS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, NÃO TENDO SIDO, PORTANTO, APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. PRETENDE A RECORRENTE INOVAR EM FASE RECURSAL, O QUE NÃO É CABÍVEL. 3. ADEMAIS, A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA TER RECEBIDO UMA NOTIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AVISANDO SOBRE A POSSÍVEL RESTRIÇÃO, NO ENTANTO DEIXOU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DO DÉBITO E EVITAR QUE A INCLUSÃO FOSSE EFETIVADA, ARCANDO COM O ÔNUS DAÍ DECORRENTE. 4. A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA EM ATRASO CONSISTE EM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO EXISTINDO ILÍCITO IMPUTÁVEL À EMPRESA REQUERIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS. 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO, CONTUDO, ISENTA DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ 20070710348807 DF). Dito isso, passo a analisar se o faturamento foi realizado de maneira correta. Observo que a requerida juntou o Histórico de Consumo, Histórico de Débitos e outras informações da unidade consumidora da autora (id.37628673). E em contestação, ainda informou que houve impedimento de leitura do aparelho medidor nos meses de competência de 05/2016 a 07/2017, sendo esse período cobrado apenas pela disponibilidade do consumo. Já as faturas de competência 08/2017 e 09/2017, forma geradas com acúmulo de consumo, pelos meses que não houve leitura por causa do impedimento, por ajuste de faturamento. Contudo, em que pese a defesa apresentada pela ré e a justificativa de ajuste de faturamento, o que é permitido pela resolução 414/2010 da ANEEL (art.113), verifico que o acúmulo de leitura faturado nos meses 08 e 09/2017 não obedeceu a resolução da ANEEL, pois este é limitado a apenas os últimos 3 (três) ciclos e o acúmulo foi referente ao período de 05/2016 a 07/2017, ou seja, superior a 12 (doze) ciclos. Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; Também observo que nas faturas de 09/2017 a 02/2018 veio uma cobrança a título de “ajuste de consumo anterior” no valor de R$ 192,07. Essa cobrança é realizada estimativa e também referente ao período do acúmulo de leituras, sendo ilegal. Desta forma, a fatura de competência de 08/2017 deve ser refaturada para a tarifa mínima, haja vista que não tem como aferir quanto a autora efetivamente consumiu no referido mês, por causa do acúmulo das leituras. E as faturas de 09/2017 a 02/2018 devem ser refaturadas apenas com o cancelando das cobranças a título de “ajuste de consumo anterior” no valor de R$ 192,07, totalizando R$ 1152,42. Frisa-se que as faturas dos meses 05/2016 a 07/2017 estão corretas, pois cobradas no mínimo legal. No mais, as outras faturas também estão corretas, pois faturadas de acordo com o consumo aferido pelo medidor de energia. Por outro lado, a autora requer indenização por danos morais, sob a alegação de que sofreu interrupção do serviço. De fato houve suspensão da energia no imóvel da autora conforme tela de fl. 01 de id.37628673, juntada pela requerida, o que comprova falha na prestação de serviço, pois o faturamento das contas da requerida estavam errados, impossibilitando o pagamento. Nesse passo, entende-se configurado os danos morais. Assim tem entendido os tribunais do país, em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA DE 5 (CINCO) DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DOS MEROS DISSABORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 MANTIDO. DANO MATERIAL, PORÉM, NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDOS AMBOS OS RECURSOS. (Recurso Cível Nº 71005520374, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/06/2015). Por fim, compete-me tecer algumas considerações sobre o quantum indenizatório. Certo que a indenização por dano moral não é veículo de enriquecimento sem causa, tampouco valor que não representa qualquer expressão para o causador do dano. A fixação de um valor adequado passa pela observância do princípio da proporcionalidade, que leva em conta a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes. No presente caso, entendo como razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração o período de interrupção de energia elétrica na unidade consumidora do demandante. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a: a) Refaturar a conta do mês 08/2017 da unidade consumidora nº 45478050 para a tarifa mínima; b) Refaturar as contas dos meses 09/2017 a 02/2018 da unidade consumidora nº 45478050, cancelando as cobranças a título de “ajuste de consumo anterior” no valor de R$ 192,07. c) Pagar o valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) a título de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, com correção de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

16/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/05/2023 23:59.

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