Embargos à Execução 0801756-86.2020.8.10.0056 - TJMA

Embargos à Execução 0801756-86.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: NILZETE ANDRADE DE OLIVEIRA e VICENTE ANASTÁCIO TRINDADE REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº.: 0801756-86.2020.8.10.0056 Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL independente de penhora, deposito ou caução” propostos por NILZETE ANDRADE DE OLIVEIRA e VICENTE ANASTÁCIO TRINDADE em face do BANCO DO NORDESTE, ambos qualificados na exordial. Proferido despacho determinando que a parte autora comprovasse sua situação de hipossuficiência, para que fosse possível o deferimento da justiça gratuita e o consequente prosseguimento do feito ou, no mesmo prazo, recolhesse as custas processuais, juntando o comprovante aos autos, sob pena de indeferimento e consequente extinção processual. Após devidamente intimada, a requerente quedou-se inerte, conforme atesta certidão, não comprovando sua hipossuficiência ou realizando o pagamento das custas processuais. É o relatório. DECIDO. “In casu”, impossível o prosseguimento da demanda, tanto pela falta de comprovação da hipossuficiência da parte autora, como ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, evento que obstaculiza o regular processamento. Assim, a falta de comprovação da hipossuficiência, bem como a inexistência de adimplemento das custas configura materialização da ausência de pressuposto de procedimentalidade da ação. Por isso, foi oportunizada a parte requerente a supressão do aludido vício, com fundamento no art. 320 do CPC, porém a parte autora quedou-se inerte, conforme informa certidão de id 52889383. Nesse sentido: EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE DEIXA DE PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I C/C 290, DO CPC/2015. APELO IMPROVIDO. I - Compete ao autor regularizar vícios sanáveis, isto porque deixou de recolher as custas complementares em tempo oportuno, deixando o apelante deadotar as providências necessárias para viabilizar o andamento processual, sob pena extinção do feito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, ausência de requisitos indispensáveis a propositura da ação. II - Na espécie, o magistrado de 1º grautomou os cuidados necessários para o regular andamento do feito, inclusive determinando a intimação do apelante para recolher as custas complementares (fl. 33 e 59), vez que o valor correto da causa seria de R$ 18.105,41 (dezoito mil cento e cinco reais e quarenta e um centavos), quedando-se inerte em atender o despacho exarado, conforme fl. 61 dos autos. Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00449831420128100001 MA 0009392019, Relator: JOS DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 25/03/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2019 00:00:00) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI N.º 9.109/2009. 1. Oportunizando-se à parte prazo para que junte aos autos comprovante do devido pagamento das custas processuais em tempo hábil, não o fazendo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 2. A devolução de custas pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito - no caso pagas extemporaneamente - não é possível, conforme disposição expressa do art. 17 da Lei Estadual n.º 9.109/2009. Agravo Regimental que se nega provimento. (TJ-MA - AGR: 0111122015 MA 0000379-49.2013.8.10.0092, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 28/04/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2015) Com efeito, não tendo a parte autora cumprido com a determinação de emenda da exordial, deve lhe ser aplicar o disposto no art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, todos do Código de Processo Civil, verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial. Desta feita, em outro sentido não se pode concluir senão naquele que converge para o indeferimento da petição inicial interposta, com o devido cancelamento do feito. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, para determinar o cancelamento da distribuição, tendo em vista que a parte autora deixou de promover a diligência que lhe competia, tudo em conformidade com artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas, considerando que houve o cancelamento da distribuição devido ao não recolhimento das custas do processo. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

16/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 01/11/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SILVA PORTELA em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SILVA PORTELA em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 08/07/2022 23:59.

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