Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001479-21.2017.8.10.0085 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001479-21.2017.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VILNEIDE ANDRADE BARBOSA. Advogado(s) do reclamante: STEFANIA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 10941-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS. Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA RENANDYA REIS BARBOSA (OAB 7705-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0001479-21.2017.8.10.0085. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707). Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VILNEIDE ANDRADE BARBOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE GONÇALVES DIAS. Relata que é servidora pública desde 18/09/1997, por ocasião de aprovação em concurso público. Relata que após 20 (vinte) anos de serviço efetivo foi surpreendida, em maio de 2017 com a sua demissão arbitrária. Citação exitosa. Contestação apresentada no ID nº 43641932 – fls. 30 e seguintes, na qual, a defesa relata a existência de abandono de emprego. Relata que a Autora conseguira a sua suposta reintegração por ocasião do mandato eletivo do seu irmão enquanto prefeito. Réplica no ID nº 43641938 - fls. 10/19. Audiência realizada normalmente com a oitiva da Autora (ID nº 60022399). Alegações finais da parte requerente no ID nº 60599420. É o sucinto relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Em proêmio, cumpre ressaltar que o controle judicial dos processos administrativos é restrito à observância da legalidade, isto é, do devido processo legal à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem o exame de fundo do ato questionado. A respeito do assunto, eis o magistério de Hely Lopes Meirelles, verbo ad verbum: “O controle judiciário é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza uma atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. Mas sobretudo é um meio de preservação de direitos individuais, porque visa impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários. (…) Não se permite ao Judiciário pronunciarse sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário (…).” (in Direito administrativo brasileiro, 22ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 610/612). Dessa forma, o exame jurisdicional não pode, sob pena de interferência indevida no mérito da decisão, alterar o conteúdo do pronunciamento do Poder Público, sobretudo quando o ato administrativo for praticado dentro das balizas do sistema normativo. No caso em apreço, a Autora alega ter sido demitida arbitrariamente, posto que, desde 1997 exercia o cargo citado. Já a defesa, de contrário, afirma que houve o abandono do emprego. Pois bem. Com o objetivo de zelar pelo interesse público e reprimir condutas que ensejam a descontinuidade na prestação do serviço público municipal, tal como a inassiduidade habitual do servidor, que configura o abandono do cargo, prevê a Lei Complementar nº 115/2010 (Estatuto do Servidor) do Município de Gonçalves Dias/MA que: Art. 203. Ao servidor público é proibido: I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização escrita do chefe imediato; VII – deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada perante o chefe imediato; X – cometer a pessoa estranha ao órgão, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado; XXI – apresentar inassiduidade habitual, assim entendida, a falta do serviço, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, sem causa justificada, pelo período de 12 (doze) meses. (…) Art. 214. A pena de demissão será aplicada quando houve transgressão do art. 203, XII a XXVII. Feitos os esclarecimentos jurisprudenciais e legais necessários, observa-se que a Parte Autora junta: a) Informações do Concurso realizado em 1997 (ID nº 43641931 – fls. 21, 22, 23); b) Lei Municipal nº 115/2010; d) Protocolo de Pedido de Reintegração de Posse e Procedimento Administrativo datados de 2016 (ID nº 43641931 – fls. 30, 31, 32 ID nº 43641932 – fls. 02, 09, 10, 11, 13). Chamado a contestar, o Município de Gonçalves Dias/MA anexa: a) Pedido de Reintegração de Posse datado de 18/11/2011 (ID nº 43641934 – fls. 18); b) Pedido de Reintegração de Posse datado de 22/03/2008 (ID nº 43641938 – 02); c) Pedido de Reintegração de Posse datado de 01/01/1999 (ID nº 43641938 – 03). Questionada em audiência, a Autora relata (ID nº 6002399): ““Em 97 teve um concurso aqui em Gonçalves Dias para professor, eu tinha acabado de me formar em magistério, (…) só que eu tinha sempre aquele negócio de estudar fora, (…) eu assumi, ainda fiquei trabalhando por 02 anos. (…) Em 2000 eu passei em um vestibular em Teresina/PI, (…) como que eu ia fazer, se eu tava trabalhando aqui e tinha passado lá? Eu não queria perder lá porque uma vez na vida que a gente conseguia passar num vestibular fora, e eu tinha passado na UESPI. (…) A gente pensou assim, se não podia deixar alguém no lugar, (…) a gente conversou com a Secretária de Educação. (…) Eu indiquei uma pessoa que tinha feito o concurso e não tinha passado, (…) ela ficou. (…) Eu fui estudar fora. (…) Foi em 2000. (…) Ela ficou quase 02 anos, (…) ela me disse que eles tinham afastado ela porque iam chamar ela no serviço mesmo. (…) Não deram nenhum documento, (…) eu esperei me ligarem para saber se iam me dar alguma coisa. (…) Terminei meu curso em segurança pública, (…) terminei em 2003, acabei voltando para Gonçalves Dias, ainda era o mesmo prefeito. (…) Aí perguntei, fui falar para saber como fazia pra voltar, (…) era sempre a mesma história, volta depois, (…) Entrou outro prefeito, (…) acabou tendo outro concurso, (…) eu passei de novo, (…) fiz para agente, (…) era no momento onde tinha mais vaga, (…) então me senti mais segura em fazer de agente, (…) fui chamada, comecei a trabalhar, (…) eu procurei novamente para saber como fazia para voltar, (…) assinei protocolos pedindo reintegração de posse, (…) quando eu tava na prefeitura, eu fiquei sabendo de algumas pessoas que tinham o mesmo problema que eu, (…) e que tavam entrando com um processo administrativo, (…) eu não tenho nenhum documento que diga você foi afastada, foi exonerada, (…) voltei, isso já no ano de 2016. (…) No início de 2016 eu já tava como professora, foi efetivada em maio de 2016, (…) só que no início do ano quando o atual prefeito entrou, eles baixaram uma portaria lá, (…) foi exonerado, salário bloqueado. (…) Não tinha só o meu nome, mas de outras pessoas. (…) Ou seja, eles me tiraram sem nenhum aviso, sem nada. (…) Eles me deixaram como agente, como professora não. (…) Eles me disseram que não existia mais minha documentação lá. (…) Eu fiz esse recadastramento, eu entreguei de professor no primeiro ano, no segundo ano eu entreguei como professor e agente. (…) Eu perguntei para Dra Rennandya, (…) ela disse que não tinham encontrado nenhum documento meu. (…)” De fato assiste razão o Município de Gonçalves Dias/MA. São diversos os indícios de que a Requerente, em verdade, manteve-se por extenso lapso temporal fora do cargo de professora, deixando por vezes terceiros em seu “lugar” – o que não possui qualquer legitimidade perante a lei. Neste sentido, é de causar estranheza que a Autora guarde a documentação do concurso de 1997, mas não anexe contracheque em seu nome, recibo de percepção dos proventos, extrato bancário entre os períodos de 1999, 2008 e 2011. Isto ocorre por um motivo latente, qual seja, a ausência da Reclamante do Município de Gonçalves Dias, por no mínimo, 08 (oito) anos (1999 a 2007). Vê-se que omite outros pedidos de reintegração e, o procedimento de administrativo de reintegração citado é eivado de vícios e interesses. Em contestação, já de forma mais recente, o Município anexa documentações de reintegração datadas – o que vai de encontro aos pareceres de que “não haveria documentações” referentes à antiga servidora.. Ilegalmente, utilizando uma declaração unilateral, deixa a sua irmã assinando as documentações necessárias, fazendo recadastramento de servidor e, mais gravemente, atuando sem qualquer formação para tal. Friso, de forma substancial, que é a própria Requerente admite ter se ausentado da cidade pelo “sonho de estudar fora”, colocando em seu lugar uma pessoa que sequer foi classificada no concurso público de 1997. É latente que o serviço público fica prejudicado com atitudes semelhantes à citada neste processo. Não há a priorização dos cargos originários, em detrimento de interesses pessoais que muitas vezes levam os servidores a muitos quilômetros de distância das suas sedes. Portanto, legal o procedimento adotado pelo Município de Gonçalves Dias/MA, não havendo motivo para reintegração da antiga servidora aos quadros. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa, porém, a exigibilidade do ônus da sucumbência, em virtude de a Autora ser beneficiária da justiça gratuita. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. P. R. I. Dom Pedro/MA, 10 de junho de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

16/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VILNEIDE ANDRADE BARBOSA em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(22)