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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Timon

Partes do Processo

JOAO PEDRO FONTINELE LIMA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

ALCUNHA

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO E PREVIDENCIA SEGEP

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2022

Decorrido prazo de LAIS DE MOURA LEAO CARVALHO em 14/02/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 12/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

Juntada de petição

Todas as movimentações(26)

legal