Execução de Título Extrajudicial 0805022-52.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0805022-52.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805022-52.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619 EXECUTADO: V C DA CONCEICAO, FELIPE MUNIZ FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCELO NEVES REIS CORDEIRO - MA14898 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCELO NEVES REIS CORDEIRO - MA14898 DECISÃO Em que pese o artigo 914, § 1°, do CPC determine que os embargos à execução sejam distribuídos por dependência, por se tratar de ação autônoma, o executado apresentou os embargos por meio de petição nos próprios autos desta execução conforme ID33294661. Todavia, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, e, tendo vista que a jurisprudência se assenta no sentido que se trata de erro escusável, quando apresentada a petição de embargos dentro do prazo legal, deve ser oportunizado aos executados a regularização da distribuição, conforme ementa que por oportuno se transcreve: “EMENTA: Embargos à execução de título extrajudicial. Oposição de embargos do devedor nos próprios autos do processo da ação executiva. Equívoco do causídico na operação do sistema de protocolo integrado. Erro escusável. Ausência de má-fé e de prejuízo. Necessidade de concessão de prazo para regularização. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão reformada. Muito embora o art. 914, § 1°, do CPC, preconize que os embargos de devedor deverão ser distribuídos em apartado e por dependência ao feito executivo, sua oposição por meio do sistema de “protocolo integrado”, tal como simples petição intermediária, constitui mero erro escusável, máxime quando o protocolo é feito dentro do prazo e não são demonstrados a má-fé do embargante e o prejuízo suportado pelo embargado, como é o caso dos autos. Aplicam-se, aqui, os princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade da prestação jurisdicional e do livre acesso à Justiça. Agravo provido. (TJ-SP – AI: 20155348620198260000 SP 2015534-86.2019.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 05/04/2019, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2019). Assim, determino que a secretaria certifique a tempestividade dos embargos apresentados e, em sendo tempestivos, concedo o prazo de 15 dias aos embargantes, para distribuição dos embargos por dependência a este feito, com juntada de cópia da presente certidão pela secretaria para os fins de comprovação da tempestividade. Determino, ainda, que o embargante comunique nestes autos, a distribuição, juntando, inclusive, seu protocolamento, sob pena de não conhecimento dos embargos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 07 de março de 2022..LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/06/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HOSANA CRISTINA FERNANDES em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSANA CRISTINA FERNANDES em 28/01/2026 23:59.

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