Cumprimento de sentença 0804795-76.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804795-76.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804795-76.2019.8.10.0040. AUTOR: ALDERINA ARAUJO VIEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A RÉU: BANCO BMG SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: Sem preliminar. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de celebração de contrato de empréstimo supostamente fraudulento. São pontos controvertidos da demanda: a) se persiste a regular celebração de contrato b) se houve repercussão nos seus direitos de personalidade. Tendo em vista as questões de fato acima fixadas, entendo necessária a intimação das partes para indicar quais as provas pretendem produzir para elucidar os pontos controvertidos. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações pela parte autora, inverto o ônus da prova em favor desta. IV. Designação da audiência de instrução e julgamento: Deixo de designar audiência de instrução e julgamento, por não vislumbrar a necessidade, diante das provas já produzidas nos autos. Considerando as deliberações acerca dos pontos controvertidos e ônus da prova, bem como o disposto no art. 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem os esclarecimentos ou ajustes que entenderem necessários, bem como indicarem as provas que pretendem produzir. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, 30/05/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

16/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)