Procedimento Comum Cível 0806155-80.2018.8.10.0040 - TJMA

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 09:37

Transitado em Julgado em 14/09/2022

15/02/2023, 09:37

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:46

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:46

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:46

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:46

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:46

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:46

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0806155-80.2018.8.10.0040 AUTOR(A):MARIA DE FATIMA LISBOA BRITO SOUSA ADVOGADO(A):Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DE FATIMA LISBOA BRITO SOUSA em face do BANCO PANAMERICANO S.A., alegando que foi surpreendida ao receber o benefício da Previdência Social e observar o lançamento de descontos mensais, que seriam decorrentes de cartão de crédito consignado que fora realizado, sem sua autorização, pela instituição financeira requerida. Em razão de tal fato, postula a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro do valor pago e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais. A inicial veio aparelhada de vários documentos. Citado, o requerido apresentou contestação asseverando: A regularidade dos descontos, vez que decorrentes da contratação de um cartão de crédito consignado, cujo valor fora disponibilizado à autora em março de 2018. Juntou comprovante da disponibilização do valor e cópia do contrato. A parte autora não apresentou réplica à contestação. Saneado o processo, a parte ré pugnou pela juntada do extrato mensal da conta bancária da autora e por perícia no contrato juntado, se impugnado. É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), as teses abaixo transcritas em casos que possuem como causa de pedir remota a alegação de contratação irregular/fraudulenta de empréstimos consignados: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016)”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), disciplinado nos arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil objetiva, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “evitar que demandas repetitivas (ou seja, que envolvam a mesma discussão de questão exclusivamente de direito) possam gerar risco à isonomia e `a segurança jurídica” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 976). Objetivando efetivar essa isonomia e segurança jurídica, o art. 985 do CPC estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. § 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. O dispositivo acima reproduzido deixa claro a incidência do efeito vinculante fixado em IRDR, de modo que o juiz possui o dever de observar o quanto decidido no incidente e aplicar o entendimento aos casos similares. Ademais, o art. 927, inciso III, do CPC, estabelece a obrigação do juiz de observar os acórdãos proferidos em IRDR. Como bem aponta Alexandre Freitas Câmara: É que uma vez fixado um padrão decisório, ainda que não vinculante, juízes e tribunais deverão levá-lo em conta, e decidir aplicando seus fundamentos determinantes, salvo quando houver argumento novo, ainda não submetido a discussão no tribunal superior. Não se pode, pois, admitir que o órgão jurisdicional decida com base em entendimento já rejeitado pelos tribunais (Levando os Padrões Decisórios a Sério: Formação e Aplicação de Precedentes e Enunciados de Súmula, ed. Gen, 2018, p. 284). Desse modo, este juízo julgará a presente demanda tendo como parâmetro o que fora decidido no supracitado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Na espécie, em que pese a parte autora asseverar que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, por meio dos documentos acostados aos autos, em especial do contrato em discussão, que existiu a avença bem como foi disponibilizado o valor do empréstimo à parte autora, que dele usufruiu. Cabia a parte demandante juntar cópia do extrato bancário de sua conta como forma de comprovar a inexistência do depósito/transferência, de modo a afastar o valor probante dos documentos juntados aos autos pelo demandado, o que não foi providenciado, tampouco contestado, mesmo tendo sido intimada para especificar provas. Nesse ponto, faltou a parte autora com o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º), consoante consignado na tese 01 do referido IRDR, pois a “cooperação entre as partes é voltada para a obtenção de uma decisão de mérito justa, efetiva e proferida em tempo razoável” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 33). Acrescente-se, em arremate, que a parte demandante não postulou a realização de nenhum tipo perícia em relação ao contrato juntado, incidindo a preclusão quanto a esse ponto. Por fim, deve se ressaltar que uma das causas de pedir remota da parte autora é a alegação de que não firmou contrato com a instituição ré, o que foi afastado pela juntada de documentos demonstrando o contrário. Assim, demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz, 15/08/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 14:24

Julgado improcedente o pedido

15/08/2022, 10:34

Conclusos para decisão

22/07/2022, 13:41

Juntada de Certidão

22/07/2022, 13:41

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 23:30

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 20:18

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 20:17

Publicado Intimação em 17/06/2022.

25/06/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

25/06/2022, 01:58

Juntada de petição

21/06/2022, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806155-80.2018.8.10.0040. AUTOR: MARIA DE FATIMA LISBOA BRITO SOUSA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: Sem preliminar. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de celebração de contrato de empréstimo fraudulento. São pontos controvertidos da demanda: a) se o contrato apresentado nos autos é legítimo b) se houve repercussão nos seus direitos de personalidade. Tendo em vista as questões de fato acima fixadas, entendo necessária a intimação das partes para indicar quais as provas pretendem produzir para elucidar os pontos controvertidos. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações pela parte autora, inverto o ônus da prova em favor desta. IV. Designação da audiência de instrução e julgamento: Deixo de designar audiência de instrução e julgamento, por não vislumbrar a necessidade, diante das provas já produzidas nos autos. Considerando as deliberações acerca dos pontos controvertidos e ônus da prova, bem como o disposto no art. 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem os esclarecimentos ou ajustes que entenderem necessários, bem como indicarem as provas que pretendem produzir. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, 30/05/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

16/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/05/2022, 13:56

Conclusos para despacho

25/05/2022, 17:11

Juntada de termo

25/05/2022, 17:11

Juntada de petição

07/03/2022, 10:55

Juntada de petição

02/08/2021, 17:05

Juntada de petição

30/07/2020, 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/11/2019, 22:28

Conclusos para decisão

23/06/2019, 23:15

Juntada de Certidão

23/06/2019, 23:15

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 01:25

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 01:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 01:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2019, 11:51

Juntada de Ato ordinatório

07/05/2019, 11:49

Expedição de informações pessoalmente.

11/04/2019, 16:54

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 11/04/2019 17:00 4ª Vara Cível de Imperatriz .

11/04/2019, 16:53

Juntada de Petição de protocolo

11/04/2019, 08:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/04/2019, 10:56

Juntada de Certidão

14/03/2019, 09:53

Publicado Intimação em 14/03/2019.

14/03/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2019, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2019, 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2019, 11:43

Audiência conciliação designada para 11/04/2019 17:00.

05/03/2019, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 17:30

Conclusos para despacho

09/02/2019, 16:58

Juntada de termo

09/02/2019, 16:56

Juntada de petição

13/11/2018, 12:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

22/05/2018, 10:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/05/2018, 10:32

Conclusos para decisão

21/05/2018, 15:56

Distribuído por sorteio

21/05/2018, 15:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 14/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(55)