Procedimento Comum Cível 0802470-32.2018.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802470-32.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

06/11/2022, 20:29

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

01/11/2022, 19:24

Arquivado Definitivamente

15/09/2022, 07:05

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 07:38

Juntada de Certidão

23/08/2022, 14:52

Juntada de termo

23/08/2022, 11:44

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº -goiabal - CEP: 65725-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO Nº: 0802470-32.2018.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ANTONIO HORACIO DE MELO NETO Advogado(s) do reclamante: MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 12113-MA) PROMOVIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) FINALIDADE: INTIMAR Advogada MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA - MA12113-A, acerca da expedição dos dos ALVARÁS JUDICIAIS, conforme evento de ID: 73979771 e 73979772. Após o prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com baixa, no sistema Pedreiras - MA 17 de agosto de 2022. Givanildo Alves Siqueira Secretário Judicial

18/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 17:33

Juntada de Certidão

17/08/2022, 17:28

Cancelada a movimentação processual

17/08/2022, 17:27

Desentranhado o documento

17/08/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 16:55

Conclusos para decisão

16/08/2022, 11:20

Documentos

Despacho

•16/08/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: Dr. Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB/RJ 100391) APELADO: ANTONIO HORÁCIO DE MELO NETO Advogada: Dra. Maria de Jesus Lucena de Oliveira (OAB /MA 12113) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula nº 405, STJ). Porém no caso de reembolso de despesas médicas o termo inicial conta-se do efetivo desembolso da despesa. II – Comprovado que as despesas médicas requeridas na inicial são compatíveis com as lesões causadas pelo acidente, deve ser reformada a sentença apenas em relação às despesas alcançadas pela prescrição. III - Apelo parcialmente provido. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802470-32.2018.8.10.0051 Trata-se de apelação cível interposta por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, Dra. Gisa Frnanda Nery Mendonça Benício, que nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por Antonio Horácio de Melo Neto, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a promovida ao pagamento da indenização das despesas médicas comprovadas nos autos no valor de R$ 1.740,00 (um mil setecentos e quarenta reais), com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). O autor ajuizou a referida ação alegando ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 21/11/2015, do qual afirmou ter resultado em lesão do fêmur esquerdo. Sustentou que realizou despesas médicas, requerendo o pagamento do seguro no valor máximo e o reembolso das despesas no valor de R$ 2.700,00 (dois e setecentos reais). Em contestação, a requerida aduziu a preliminar de prescrição e inépcia da inicial. Alegou que o autor já recebeu administrativamente o valor de R$ 4.725,00 referente às lesões sofridas em acidente ocorrido no ano de 2012, que seria relativa à mesma lesão. Alegou que estão sendo cobrados valores indevidos e relativos a lesões diversas das causadas pelo acidente. Requereu a improcedência do pedido. Na instrução foi realizada perícia que atestou lesões compatíveis com o acidente ocorrido em 2015. Ao proferir sentença a magistrada reconheceu que o autor não se desincumbiu de demonstrar que as lesões do acidente de 2015 teriam sido maiores que aquelas do acidente ocorrido em 2012, pelo qual já recebeu a quantia de R$ 4.725,00. Assim, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas em relação a parte das despesas médicas comprovadas, no valor de R$ 1.740,00. Inconformada, a ré apelou reiterando os argumentos da contestação, acerca da prescrição, ausência de prova do acidente e reiterando que parte dos valores das despesas seriam relativas a lesões diversas do acidente em questão. Pugnou pela limitação dos honorários e pela improcedência do pedido. Nas contrarrazões, o autor refutou as preliminares e pugnou pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Era o que cabia relatar. De início, consigno a possibilidade de julgamento, na forma monocrática, do presente recurso, frente à natureza da matéria que é objeto da discussão nestes autos. Nesse sentido, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Em idêntica linha, o novo Código de Processo Civil – em seu artigo 932, inciso V, alíneas “a”, “b” e “c” – autoriza, de modo expresso, a análise singular pelo julgador dos recursos de apelação que se mostrem inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, ainda, daqueles que tenham como fundamento discussão acerca de temas que já tenham sido objeto de Súmula dos Tribunais Superiores, do próprio Tribunal julgador; de julgamento na forma repetitiva pelas citadas Cortes e, ainda, nos casos em que se mostrem aplicáveis entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Assim dispõe o citado dispositivo: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. (Grifado)”. No presente caso, verifica-se que o autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 21/11/2015, conforme prova dos autos (declaração do hospital que o atendeu e boletim policial). Inicialmente deve ser acolhida parcialmente a alegação de prescrição, pois o prazo de 3 (três) anos no caso de despesas médicas deve ser contado da data do efetivo desembolso. Assim, considerando que a ação foi proposta em 28/11/2018, resta prescrito apenas o reembolso das despesas efetuadas antes de 28/11/2015. Com relação à alegação de inépcia da inicial por ausência de prova do acidente e de requerimento administrativo, estas devem ser rejeitadas, pois provado o acidente pelo boletim de polícia e pela declaração do hospital, bem como em razão da contestação de mérito feita pela seguradora, o que supera eventual ausência de requerimento administrativo. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à apelante, pois a sentença reconheceu a existência das despesas médicas que foram comprovadas pelos recibos colacionados nos autos. Assim, os comprovantes anexados estão relacionados as lesões sofridas no acidente, conforme laudo pericial id 13895100. Ademais a sentença já afastou do pagamento os valores que não eram compatíveis com despesas médicas. Assim, readequando o valor devido da indenização em razão do acolhimento parcial da prescrição, deve ser retirado do valor as despesas médicas realizadas antes de 28/11/2015, somando-se a quantia de R$ 1.630,00 (um mil seiscentos e trinta reais). Com relação aos honorários de sucumbência, entendo que não merece acolhimento a redução pretendida, eis que fixados dentro dos parâmetros do CPC e compatível com o princípio da sucumbência. Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo para reformar a sentença reconhecendo a prescrição das despesas realizadas antes de 28/11/2015, devendo ser modificada a sentença nesse ponto para reduzir o valor do reembolso devido para R$ 1.630,00 (um mil seiscentos e trinta reais). Cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

16/06/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA em 26/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Publicado Intimação em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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