Procedimento Comum Cível 0801599-24.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801599-24.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================ Processo n.º: 0801599-24.2019.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Autor(a): PEDRO PEREIRA DE SOUSA Advogado(a): RODRIGO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 17094-PI), JEANE DE SOUSA SILVA (OAB 19807-MA) Ré(u): "SUNGUELO" Advogado: NÃO CONSTITUÍDO SENTENÇA I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por PEDRO PEREIRA DE SOUSA, por meio de Advogado constituído, em face de "SUNGUELO", qualificados. Alega, em síntese, que adquiriu junto a "SUNGUELO", proprietário de uma sucata na cidade de Timon/MA, um motor a diesel da caminhonete S10, marca Chevrolet, em 11/09/2018, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), negócio realizado de forma oral, sem emissão de recibo ou comprovante de pagamento. Afirma que ao transportar o motor até a cidade de Colinas/MA, onde seria colocado no carro, foi informado de que se tratava de um motor da Marca Ford, modelo Ranger. Entretanto, recebeu a informação dos profissionais da oficina de que seria compatível com seu carro (modelo S10). Aduz que, uma vez constatada a compatibilidade, adquiriu as peças faltantes no valor de R$ 5.389,00 (cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais), e mandou executar o serviço. Contudo, o motor não funcionou em razão de grave defeito, impossível de ser verificado antes da montagem, conforme afirmaram os mecânicos. Acrescenta que procurou o Requerido no intuito de devolver o motor e reaver a quantia paga, sem sucesso. Ao final requereu: a) citação da Parte Ré; b) reparação por danos materiais no valor de R$ 11.589,00 (onze mil, quinhentos e oitenta e nove reais); c) compensação por dano moral no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais); d) justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de 20.859,00 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e nove reais). Despacho recebendo a petição inicial, determinando a citação da Parte Ré, por carta precatória, para apresentar contestação. Citação infrutífera, em razão do falecimento do Requerido, ID. 56080497. A Parte Autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de regularizar o polo passivo, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), mas permaneceu inerte, ID. 56671355. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação Segundo o art. 231, do Código de Processo Civil, "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Assim, verificando o Juiz que a Parte Autora não cumpriu a diligência, deve indeferir a Petição Inicial, com fundamento no art. 231, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A Parte Autora não cumpriu o comando judicial, pois, apesar de ter sido intimada para providenciar diligências necessárias ao regular curso do processo, a mesma não se manifestou, caracterizando o descumprimento. Curiosamente, as Partes sempre cobram celeridade do Judiciário, mas se descuram, por anos, do cumprimento das suas obrigações processuais, devendo, assim, sofrer as consequências da sua desídia. Por conseguinte, não há dúvida sobre a ocorrência de causa de extinção do feito sem exame do mérito. III - Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 231, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a Petição Inicial. Custas processuais pela Parte Autora. Sem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

16/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE SOUSA em 13/07/2023 23:59.

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

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Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE SOUSA em 18/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/07/2022

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE SOUSA em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUNGUELO em 08/07/2022 23:59.

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