Execução de Título Extrajudicial 0832570-81.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.684,18

Órgão julgador

4ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

28/02/2026, 09:21

Publicado Intimação em 26/02/2026.

28/02/2026, 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 10:34

Conclusos para despacho

01/10/2025, 15:55

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 01:13

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 01:13

Juntada de petição

05/09/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 13:24

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 10:59

Juntada de petição

17/07/2025, 17:44

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:44

Todas as movimentações(123)

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

28/02/2026, 09:21

Publicado Intimação em 26/02/2026.

28/02/2026, 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 10:34

Conclusos para despacho

01/10/2025, 15:55

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 01:13

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 01:13

Juntada de petição

05/09/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 13:24

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 10:59

Juntada de petição

17/07/2025, 17:44

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:44

Juntada de Certidão

17/03/2025, 13:03

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 14:53

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 14:53

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 04:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 13:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/01/2025, 15:51

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:31

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 06:00

Juntada de petição

25/09/2024, 17:15

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 15:39

Juntada de Certidão

19/09/2024, 15:35

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS MENDES SILVA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 06:35

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 06:35

Juntada de diligência

27/08/2024, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2024, 10:20

Juntada de diligência

27/08/2024, 10:20

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 12:30

Expedição de Mandado.

09/08/2024, 12:30

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/08/2024, 12:18

Julgado procedente o pedido

08/08/2024, 11:48

Conclusos para despacho

28/06/2024, 10:43

Juntada de petição

21/06/2024, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 03:22

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 03:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2024, 22:55

Juntada de Certidão

16/06/2024, 21:10

Juntada de diligência

11/06/2024, 08:12

Juntada de diligência

11/06/2024, 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2024, 08:12

Juntada de petição

23/05/2024, 10:01

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 13:43

Juntada de Mandado

10/05/2024, 13:07

Juntada de Certidão

29/04/2024, 18:13

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:48

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:48

Publicado Intimação em 22/03/2024.

22/03/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 01:41

Juntada de petição

20/03/2024, 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 14:42

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

17/03/2024, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2024, 22:12

Conclusos para despacho

14/03/2024, 11:38

Juntada de petição

08/03/2024, 17:21

Publicado Intimação em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 14:11

Juntada de ato ordinatório

26/02/2024, 13:58

Juntada de Certidão

26/02/2024, 11:49

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

26/02/2024, 11:48

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/10/2023, 17:41

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 02/10/2023 23:59.

06/10/2023, 14:52

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.

06/10/2023, 14:47

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 02/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:04

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:04

Juntada de petição

05/10/2023, 09:59

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 14:58

Conclusos para despacho

20/07/2023, 15:05

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Juntada de petição

09/05/2023, 17:41

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 12:24

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS MENDES SILVA em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 17:54

Conclusos para despacho

06/03/2023, 08:46

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 07/10/2022 23:59.

06/01/2023, 04:41

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/10/2022 23:59.

06/01/2023, 04:41

Juntada de diligência

03/01/2023, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/01/2023, 16:14

Expedição de Mandado.

01/12/2022, 12:28

Juntada de Mandado

29/11/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 11:11

Conclusos para despacho

24/10/2022, 11:24

Juntada de petição

28/09/2022, 10:53

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832570-81.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS MENDES SILVA ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes à expedição de novo mandado pela Secretaria, conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA. Após, reitere-se Mandado de Busca, Apreensão, Citação e Intimação no endereço indicado pelo autor, a saber: RUA EVARISTO DA VEIGA, Nº 80, LIBERDADE, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65035-190. São Luís, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

22/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 13:13

Juntada de Certidão

21/09/2022, 09:50

Juntada de petição

21/09/2022, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832570-81.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 156187-A REU: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS MENDES SILVA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 75884812), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

15/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 10:22

Juntada de Certidão

14/09/2022, 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2022, 21:51

Juntada de diligência

12/09/2022, 21:51

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 14:46

Concedida a Medida Liminar

15/07/2022, 18:35

Conclusos para despacho

12/07/2022, 15:40

Publicado Intimação em 17/06/2022.

25/06/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

25/06/2022, 02:17

Juntada de petição

22/06/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832570-81.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS MENDES SILVA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Considerando que os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordaram por unanimidade, no dia 15 de março de 2022, a afetação de tema presente nos Recursos Especiais de nº 1.951.888 e nº 1.951.662 para consolidarem, por meio do Rito dos Recursos Especiais Repetitivos, o entendimento acerca da seguinte questão jurídica: Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.662 – RS (2021/0238511-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DJe 31/03/2022 e ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.888 – RS (2021/0238499-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI). Considerando, ainda, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou também a suspensão, em todo o país, do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão afetada no tema repetitivo nº 1.132, determino a SUSPENSÃO do presente feito, até o julgamento dos REsp nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS. Intimem-se as partes da presente decisão. Publique-se. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Intime-se. São Luís/MA, 13 de junho de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível

16/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 15:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1132

15/06/2022, 11:50

Conclusos para decisão

11/06/2022, 11:49

Distribuído por sorteio

11/06/2022, 11:49

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 10:34

Despacho

•12/08/2025, 10:59

Decisão

•21/01/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 15:39

Sentença

•08/08/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•16/06/2024, 21:10

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 18:13

Despacho

•16/03/2024, 22:12

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 13:58

Despacho

•18/09/2023, 14:58

Despacho

•28/04/2023, 12:24

Despacho

•31/10/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 07:24

Decisão

•15/07/2022, 18:35

Todos os documentos(16)

Despacho

•05/02/2026, 10:34

Despacho

•12/08/2025, 10:59

Decisão

•21/01/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 15:39

Sentença

•08/08/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•16/06/2024, 21:10

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 18:13

Despacho

•16/03/2024, 22:12

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 13:58

Despacho

•18/09/2023, 14:58

Despacho

•28/04/2023, 12:24

Despacho

•31/10/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 07:24

Decisão

•15/07/2022, 18:35

Decisão

•15/06/2022, 11:50