Procedimento Comum Cível 0801078-55.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801078-55.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RAIMUNDO FRANCO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0801078-55.2020.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por JOSE RAIMUNDO FRANCO DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos já qualificados. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Para mais, em relação ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, entendo pela postergação da apreciação, permitindo uma análise calcada com mais elementos. Dessa forma, determino: a) CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20022920103772300000027003885 Procuração+Documentos Procuração 20022920103781100000027003886 TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO BANCO BRADESCO Documento Diverso 20022920103793200000027003888 Despacho Despacho 20031015033426000000027370608 Citação Citação 20031015033426000000027370608 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20031800354992900000027663560 TJ-MA_AC_00004286820178100054_a75a6 Protocolo 20031800354998000000027663561 TJ-MA_AC_00016985820158100035_cceac Protocolo 20031800355001200000027663562 TJ-MA_AC_00021348320168100034_ada88 Protocolo 20031800355003900000027663563 Certidão Certidão 20032417130795600000027846470 Sentença Sentença 20040218313521800000028134050 Intimação Intimação 20040218313521800000028134050 Apelação Apelação 20041317055868300000028327718 Certidão Certidão 20041320402290500000028333877 Decisão Decisão 20041411051606300000028346083 Habilitação em processo Petição 20042410315624300000028597519 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO - JOSE RAIMUNDO FRANCO DA SILVA Documento Diverso 20042410315634100000028597525 BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - ATOS - PORTAL (1) Documento Diverso 20042410315642400000028597528 PROCURAÇÃO - BRADESCO FINANCIAMENTO (1) Procuração 20042410315649600000028597531 Certidão Certidão 20072219162066800000031426443 Ofício Ofício 20072720443843400000031426451 Decisão Decisão 20072818335200000000066635644 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 20072918135100000000066635645 Certidão Certidão 20073008202400000000066635646 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22052011354796300000063032603 Scan_2022_05_18_14_03_54_560-2_rotated Aviso de Recebimento 22052011354801500000063032606 Certidão Certidão 22061409065600000000066635647 Decisão Decisão 22061514384900000000066635648 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22061515195700000000066635649 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22071214415800000000066635650 FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6774

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE RAIMUNDO FRANCO DA SILVA Advogados: Dr. GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB/MA 17.576-A) Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Advogado: Dr. José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-a) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA NULA. I- O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (AgRg no Ag 1247038/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011). II. O documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito. III. Os extratos bancários requeridos pelo Juízo constituem elementos probatórios que podem ser supridos durante a instrução probatória, revelando se prescindível a emenda da inicial. IV- Tendo o consumidor apresentado documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC. V- Apelação provida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0801078-55.2020.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível interposta por José Raimundo Franco da Silva contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caxias, Dr. Diego Duarte de Lemos, que nos autos da Ação Anulatória, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da autora não ter emendado a inicial para a juntada dos extratos bancários. Em suas razões recursais, a apelante relata que os presentes autos cuidam de pedido de declaração de nulidade de relação jurídica, ocasionado por conduta negligente do banco, ao incluir, no seu benefício previdenciário, descontos para adimplemento de parcelas de empréstimo que não contratou. Alegou ter ficado comprovado os descontos indevidos, defende a inversão do ônus da prova, em conformidade com o disposto no art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista que embora solicitado junto ao banco apelado, não conseguiu outros documentos para juntar aos autos. Argumentou que a exigência do Juízo de origem não se encontra elencada nos arts. 319 e 320 do CPC e trata-se de providência, caso necessária, própria da fase de instrução a cargo do apelado, pois o ônus de demonstrar a existência de contrato e disponibilidade do crédito é da instituição bancária. Em contrarrazões, o Banco apelado aduziu pela ausência de documento indispensável para a propositura da demanda, a legalidade do contrato e a inexistência de danos. Era o que cabia relatar. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser a Apelante beneficiária da justiça gratuita, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, conforme os arts. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual conheço o recurso e passo à análise do mérito. No caso em tela, observa-se que a apelante propôs a ação em evidência buscando a nulidade do contrato de empréstimo consignado efetivado em sua conta bancária ao argumento de que é beneficiária da Previdência social e teria sido vítima de fraude. O Juízo a quo determinou a emenda da inicial no prazo de 10 (dez) dias, exigindo que a apelante apresentasse extratos bancários do período correspondente ao informado na inicial. A sentença extinguiu o feito sem exame do mérito. Sobre a necessidade da juntada de extratos bancários para a interposição de ações que visem o reconhecimento da nulidade de contratos realizados mediante fraude, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito. A respeito do tema, segue aresto do Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS – DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM – NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1247038/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011). Diante deste contexto, o documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito (REsp 118.195/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790). Sobre o tema, Fredie Didier Jr. ensina que são indispensáveis ao ajuizamento da ação tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta, como aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial como fundamento do seu pedido. Observa, ainda, que a parte pode requerer, na própria petição inicial, a exibição de documento que porventura esteja em poder do réu ou de terceiro (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento Volume I. 18.ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 565). No mesmo sentido, firma-se o seguinte precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais).[...] (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015) (Destaquei) Dessa forma, tenho que os extratos bancários não podem ser classificados como indispensáveis à propositura da ação proposta objetivando questionar a legalidade de empréstimo bancário, sobretudo por se tratar de documentos de conhecimento e posse da instituição bancária. Oportuno destacar a fragilidade dos pensionistas aposentados e consumidores que recebem seus benefícios em contas abertas para esse fim e que, portanto, não permitem fácil acesso ao serviço de extratos. Desse modo, ainda que seja possível emiti-los junto às agências bancárias, o acesso ao Poder Judiciário pode esbarrar na impossibilidade ou na dificuldade de obtenção desses documentos, especialmente, quando houver um largo interregno entre o início dos descontos e a propositura da ação - como ocorre na hipótese em apreço. Tratando-se de relação de consumo e que o apelante trouxe aos autos documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados no seu benefício previdenciário, consubstanciado no Relatório de Consignações emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social restando, portanto, caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO DE PROVA CABÍVEL AO CRITÉRIO DA PARTE INTERESSADA – RECURSO PROVIDO. I – Em decorrência do princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), cabe à parte o dever de colaborar com a resolução da demanda, devendo exercer o direito de produzir as provas que entenda pertinentes à comprovação do direito alegado, sendo vedada, portanto, a determinação judicial acerca da juntada de extratos bancários que a parte considera desnecessários para tal desiderato. II – Agravo de instrumento provido. (TJMA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº; 0800314-59.2020.8.10.0000; Rela. Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz; julgado em 30/04/2020) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

16/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2023

Outras Decisões

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INDIANARA PEREIRA GONCALVES em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INDIANARA PEREIRA GONCALVES em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 02/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Publicado Intimação em 12/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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