Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052531-56.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052531-56.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Santa Rita Advogado: Dr. João Ulisses de Britto Azêdo (OAB/MA 7.631-A) e Dr. Leonardo e Silva de Almeida Freitas (OAB/MA 18.713-A) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL nº 0052531-56.2013.8.10.0001 Trata-se de Recursos Extraordinário (RE) e Especial (REsp) simultaneamente interpostos, com base nos arts. 102 III a e 105 III a da CF, respectivamente, contra Acórdão deste Tribunal que deu provimento à apelação do Recorrido para afastar a pretensão do Recorrente de incluir, na base de cálculo de sua quota parte do ICMS, os valores que deixaram de ser arrecadados em razão de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Maranhão (Tema nº 653/STF), reputando ainda convalidadas as renúncias fiscais constantes em leis estaduais alegadamente irregulares, tudo por força da Lei Complementar nº 160/2017. Nas razões do RE, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 150 §6°, 155 §2º XII g e 158 IV da CF, ao argumento de que a tese firmada no Tema 653/STF foi desrespeitada na espécie, visto que não se aplica aos casos em que os benefícios e incentivos fiscais tenham sido irregularmente concedidos pelo Estado. Assim, requer a reforma da decisão. Por sua vez, nas razões do REsp sustenta que a decisão contrariou os arts. 141, 489 §1º V e VI, 493 e 1.022 II parág. ún. II do CPC, tendo em vista que o Acórdão recusou o enfrentamento de todos os argumentos devolvidos e aptos a infirmar o decidido, notadamente acerca do pedido subsidiário da parte no sentido de que o Tema 632/STF não se aplica aos benefícios e incentivos fiscais tenham sido irregularmente concedidos pelo Estado. Requer a anulação da decisão. Contrarrazões nos IDs 20135424 e 20135423. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, não vislumbro plausibilidade na alegação do Recurso Extraordinário de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS as renúncias fiscais alegadamente irregulares, na medida em que o Acórdão não reconheceu o pressuposto da tese, qual seja, a invalidade das renúncias ou da norma posterior que as regularizou, certo de que a premissa assentada é a de que o ente federado com competência tributária tem liberdade de definir sobre isenções, benefícios e incentivos relativos a seus tributos (Tema nº 653/STF). E, ainda que o Acórdão tivesse reconhecido a irregularidade das renúncias fiscais questionadas, o Recurso Extraordinário não se prestaria à utilidade pretendida pelo Recorrente, pois o STF entende que “é constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais” (Tema 817/STF), o que se aplicaria à hipótese. No que concerne às razões do REsp, tenho que Tribunal de origem, ao entender que os pedidos principal e sucessivo do Recorrente não prosperavam em razão da constitucionalidade e higidez das renúncias fiscais concedidas pelo Estado do Maranhão, enfrentou a matéria devolvida, ainda que de maneira contrária aos interesses do Recorrente, inexistindo qualquer omissão a ser suprida nos pontos (AgInt no AREsp n. 1.936.596/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022), restando ainda prejudicados os demais argumentos recursais por ocasião dos fundamentos autônomos de ordem constitucional anteriormente expostos, incidindo assim a Súmula nº 126/STJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte Suprema e da Corte de Precedentes, NEGO SEGUIMENTO ao RE (CPC, art. 1.030 I a) e INADMITO REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 28 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

30/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado cálculo de contadoria

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(31)

legal

Todos os documentos(17)