Procedimento Comum Cível 0822032-46.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822032-46.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822032-46.2019.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO FERNANDO DE NORONHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO MELO BUHATEM - OAB/MA 8541 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - OAB/MA 4411-A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CONDOMINIO FERNANDO DE NORANHA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, ambos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não houve preliminares arguidas em contestação. Os pontos controvertidos dos fatos cingem-se em saber se houve falha na prestação dos serviços e, se a requerida praticou conduta ilícita capaz de gerar os danos mencionados na inicial. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito firmado na inicial, será da parte autora. Será da parte ré o ônus da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela requerente. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou por provas orais em audiência, por seu turno, a requerida não pleiteou por outras provas em juízo. Assim, designo o dia 23 de agosto do corrente ano, às 09h:30, na sala de audiências da 1ª Vara Cível (6º andar) do Fórum Desembargador Sarney Costa, para audiência de instrução e julgamento, intimando-se a quem de direito. Faculto às partes arrolarem as testemunhas a serem ouvidas em audiência, no prazo de 10 (dez) dias, caso estas não tenham sido indicadas anteriormente. Advirtam-se as partes que cabe aos seus respectivos patronos informar ou intimar as testemunhas arroladas sobre o dia e hora da audiência designada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de nulidade de intimação para ofertar réplica, feito em petição de ID 31213716, verifico que não assiste razão à autora. Conforme o despacho de ID 21462941, foi cientificado à autora que após a juntada da contestação iniciar-se-ia o prazo para réplica. Esclareço que quando não há preliminares ou quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a intimação para réplica é desnecessária, conforme a jurisprudência. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. INDEFERIMENTO DE PROVA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há obrigatoriedade de intimação para réplica, quando não apresentados, em contestação, preliminares ou quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. O Juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias para a formação de sua convicção. 3. Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de provas quando ocorre a preclusão da oportunidade de recorrer da aludida decisão. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor. (TJ-DF 20140710371510 0036309-42.2014.8.07.0007, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 07/12/2016, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/01/2017. Pág.: 641/657) Por essa razão, NÃO ACOLHO tal alegação. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

16/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Declarada suspeição por KATIA COELHO DE SOUZA DIAS

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)