Cumprimento de sentença 0801356-43.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801356-43.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: Thaisa Baima Silva ADVOGADO: Dr. Wemerson Tiago Alves Amorim Silva OAB/MA 13.543 EMBARGADO: Município de Coroatá ADVOGADO: Dr. Wilson Carlos De Sousa Nunes RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº:0801356-43.2017.8.10.0035 - Coroatá Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Thaisa Baima Silva visando sanar vício de omissão e contradição ditos existentes no âmbito da decisão monocrática na qual dei provimento ao recurso para reconhecer o pagamento do FGTS, e de ofício vislumbrei necessária a reforma dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, para que a definição do percentual ocorra apenas na fase de liquidação, uma vez que ilíquida a condenação, nos termos do art. 85,§ 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese a Embargante que a decisão ora atacada deve ser mantida mas necessário ser apreciado os pedidos de férias vencidas e proporionais e 13 salário. Com tal argumento, requer que sejam providos os aclaratórios. O Embargado não apresentou contrarrazões apesar de intimado. É o relatório. Sendo os presentes Embargos de Declaração opostos tempestivamente e apontando vícios em suas razões, verifica-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade prescritos no art. 1.023 do CPC para o seu conhecimento. De início, destaca-se que a irresignação dos Declaratórios volta-se, notadamente, contra a reforma da sentença recorrida que deu provimento a Apelação interposta, pelo ora Embargante, porém alega que o acórdão embargado padece de omissão com relação a cobrança de férias vencidas e proporcionais. Com razão a embargante, a mesma tem direito ao pagamento de verbas salariais relativas a férias vencidas, 1/3 constitucionais não pagas, pois o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que somente a prova efetiva do pagamento configura-se capaz de afastar a cobrança de valores não recebidos, cujo ônus incumbe ao Embargado tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Embargante,. Ante o exposto, com base nas razões supramencionadas e observada a existência da suscitada omissão, conheço e acolho os Embargos de Declaração, consoante a fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 15 de junho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

16/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COROATÁ em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAYANA GALDINO DA CONCEICAO em 06/10/2023 23:59.

Juntada de termo

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

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