Procedimento Comum Cível 0806347-08.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806347-08.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JORGE DE SOUSA ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REQUERIDO: PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0806347-08.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Nas ações que tenham por objeto obrigações decorrentes de contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil a especificação do valor incontroverso constitui requisito específico da petição inicial, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Em síntese, a norma processual mencionada consiste em um pressuposto específico de admissibilidade da petição inicial. Compulsando os autos, a parte requerente não atendeu satisfatoriamente o disposto no artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, Todavia, não foi-lhe oportunizado o direito de emendar a inicial. Ademais, a parte requerente atribuiu ao valor da causa o contratado (R$ 83.385,30), o que contraria o entendimento do STJ no sentido de que, nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o valor da causa deve ser a vantagem econômica visada. A propósito: “No caso, não há discrepância quanto à interpretação jurídica, apresentando-se ambos os acórdãos confrontados harmoniosos com a jurisprudência do STJ, que preza pela fixação do valor da causa sob o alcance do verdadeiro conteúdo patrimonial imediato da demanda, isto é, em razão do proveito econômico a ser auferido pela parte, em observância ao princípio da correspondência do valor econômico da demanda”. (STJ, 1ª Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012) Assim, CHAMO O FEITO A ORDEM para determinar a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, quantificando o valor incontroverso do débito e retificando o valor da causa, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 14 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

16/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

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Publicado Intimação em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado Intimação em 07/06/2024.

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