Procedimento Comum Cível 0800226-41.2022.8.10.0100 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800226-41.2022.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTÔNIA RAIMUNDA FONSECA PEREIRA REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE MIRINZAL/MA, LARISSA DE MARIA SCHALCHER MENDES ALMEIDA e CLAUDIO SANTOS ALMEIDA DECISÃO Citação - PROCESSO Nº: 0800226-41.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada por Antônia Raimunda Fonseca Pereira em desfavor do Município de Mirinzal/MA, Larissa de Maria Schalcher Mendes Almeida e Cláudio Santos Almeida. A parte autora aduziu, em síntese, que o ente público requerido não realizou o pagamento das remunerações concernentes aos meses junho/2021, junho/2021, agosto/2021, outubro/2021, novembro/2021, dezembro/2021, janeiro/2022 e fevereiro/2022 Postulou a concessão de liminar para que o requerido não efetue o pagamento da remuneração da autora de modo extemporâneo. A exordial (Id. 63357630) foi instruída com documentos. Despacho inicial determinou a intimação do ente público para manifestação prévia sobre os termos do pleito de urgência. Devidamente intimado, o requerido apresentou a petição de Id. 64194977, acompanhada de documentos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para decisão. Eis o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que a concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Ademais, tratando-se de tutela provisória de urgência requerida em desfavor da Fazenda Pública municipal, faz-se necessário observar o disposto no art. 1.059 do CPC, que assevera o seguinte: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Os dispositivos legais mencionados no art. 1.059 do CPC, em especial §3º, do art. 1º, da Lei nº 8.437/92, dispõem que: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. […] § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. […] In casu, a concessão da medida liminar requisitada no bojo da inicial esgotaria parcialmente o objeto da ação, porquanto cuida-se de liminar cujo pedido antecipatório é praticamente idêntico ao pedido principal, se confundindo com o meritum causae, de sorte que o pleito liminar encontra óbice nos dispositivos supramencionados. No mais, impende esclarecer que, em reverência ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF/88), o Judiciário deverá interferir no exercício do poder administrativo disciplinar do Executivo somente em casos de flagrante afronta aos princípios e garantias constitucionais, não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, qualquer ofensa, cristalina e isenta de dúvidas, aos princípios que norteiam à Administração Pública, tendo em conta que a requerente não comprovou que requereu licença para tratamento de saúde ou que sequer justificou as suas faltas no serviço público para a realização dos alegados tratamentos médicos. Desta feita, em que pesem as alegações da autora, entendo que não há, por ora, elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos concernentes à ausência de remuneração da servidora, ora requerente, porquanto é consabido que, caso o servidor se ausente injustificadamente, não faz jus ao recebimento de remuneração oriunda do erário municipal. Neste sentido, vejamos precedente de tribunal pátrio transcrito in verbis: SERVIDOR PÚBLICO. FALTAS. REMUNERAÇÃO. ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. […] 3. É indevida remuneração no período das faltas injustificadas. (TJDF 20090111063709 – Segredo de Justiça 0011585-65.2009.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 31/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2017. Pág.: 560/571)(grifo nosso) Sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos, faz-se necessário trazermos a didática lição da Profª Zanella Di Pietro, transcrita in verbis: A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. […] Nas palavras de Cassagne (s/d:327-328), “a presunção de legitimidade constitui um princípio do ato administrativo que encontra seu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que se baseia, por sua vez, o dever do administrado de cumprir o ato administrativo”. Acrescenta que, se não existisse esse princípio, toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, obstaculizando o cumprimento dos fins públicos, ao antepor um interesse individual de natureza privada ao interesse coletivo ou social, em definitivo, o interesse público. (Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019)(grifo nosso) Por derradeiro cumpre mencionar que não vislumbro, em sede de cognição sumária, verossimilhança das alegações autorais. À vista do exposto, com fulcro nos arts. 300, caput c/c 1.059, ambos do CPC, considerando que a medida liminar esgota em parte o objeto da ação, INDEFIRO a tutela de urgência requisitada pela parte autora. Considerando que não há informação de que exista diploma legal que autorize o ente público requerido, por intermédio de seu procurador ou preposto, a celebrar acordo em processos judiciais, dispenso, por ora, a realização de audiência de conciliação. Oportunamente, com o fito de aperfeiçoar a instrução e impulsionar o feito com a triangularização processual, CITEM-SE os requeridos para que apresentem as suas respectivas contestações no prazo legal, oportunidade que deverão especificar as provas que porventura pretendam produzir, sob pena de preclusão. Apresentada(s) a(s) peça(s) defensiva(s), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), manifeste-se em réplica, ocasião na qual deverá indicar as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito. Na oportunidade, as partes poderão postular o julgamento antecipado da lide, providência que será adotada caso os prazos acima estabelecidos decorram in albis. Transcorridos os prazos das partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Sem prejuízo, considerando que não há elementos fáticos e probatórios que afastem a presunção de hipossuficiência da autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Serve a presente decisão como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

16/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALUANNY FIGUEIREDO PENHA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ROBERTH DINIZ BORGES em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Notificação em 24/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS ALMEIDA, Secretário Municipal de Planejamento e Finanças em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA DE MARIA SCHALCHER MENDES ALMEIDA, Secretária Municipal de Saúde em 08/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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