Cumprimento de sentença 0800379-76.2021.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800379-76.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLAUDIO DUTRA Advogado: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA n.º 9.348-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800379-76.2021.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação indenizatória proposta por CLAUDIO DUTRA em face de BANCO DO BRASIL SA, sustentando que procurou a instituição financeira para contratar um empréstimo consignado, no valor de R$ 15.869,12 (oito mil oitocentos e sessenta e nove reais e doze centavos), parcelado em 61 prestações de R$ 779,63 (setecentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Alega que, valendo-se da vulnerabilidade do consumidor, o réu aproveitou-se para inserir juros de carência, no valor de R$ 420,01 (quatrocentos e vinte reais e um centavo) sem que fosse solicitado pelo autor, onerando a sua dívida com a instituição bancária, aumentando em R$ 20,11 (vinte reais e onze centavos) o valor da parcela, por um serviço que sequer tinha conhecimento, que totaliza a monta mensal de R$ 779,63 (setecentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Em sede preambular, o banco réu argui a incompetência do Juizado Especial Cível, por tratar-se a lide de causa complexa. No entanto, esta preliminar não merece prosperar, haja vista ser possível a análise meritória da questão por meio da análise do contrato colacionado, não demandando dilação probatória e nenhum tipo de prova pericial. O réu também aduz a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não procurou o banco para uma solução administrativa do conflito, todavia esta argumentação merece ser rechaçada. O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento demandado, neste contexto o requerente demonstrou a necessidade e a utilidade de utilizar-se da via judicial para a resolução da celeuma. Ademais, pelo princípio constitucional do acesso à Justiça, é desnecessário o procedimento administrativo para que o interessado pleiteie judicialmente o que entende ser de seu direito. De qualquer forma, foi oposto resistência ao pedido da parte autora, o que demonstra que, caso fosse formulado requerimento administrativo, esse seria denegado. Assim, afasto a preliminar arguida e passo para análise do mérito. O réu impugna, ainda, o deferimento da Justiça Gratuita. Entendo, contudo, que eventual possibilidade financeira da parte demandante em suportar os ônus advindos da demanda deve ser, se for o caso, contraditada pela requerida, cabendo o ônus da prova da ausência de hipossuficiência financeira à parte contrária (impugnante), o que não foi feito no presente caso. O contracheque do autor não é lastro suficiente para caracterizar sua capacidade Ainda sobre a gratuidade judiciária, o Código de Ritos Civis dispõe em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. Pelo exposto, oportuno o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante. Ultrapassadas as questões prefaciais, passo ao mérito. De início, importante consignar que conquanto estejamos diante de contrato por adesão e ser aplicável aqui a lei consumerista, de se convir também que não está afastada pura e simplesmente a incidência de princípios que norteiam a teoria geral dos contratos, com destaque para aquele segundo o qual o contrato faz lei entre as partes (desde que o pactuado não se mostre ilegal ou abusivo). Nesta senda, conforme documento de id. 42811474, os juros de carência, ora questionados, restam discriminados de forma clara na cártula. Indubitável, assim, que a adesão ao contrato pelo autor se deu de forma esclarecida, livre e consciente, não se cogitando acerca de qualquer desrespeito ao princípio da boa-fé contratual, ou infringência a qualquer outro princípio aplicável ao tema, não se evidenciando, sob esse aspecto, inobservância aos pressupostos traçados no Livro III da Parte Geral do Código Civil, determinantes da validade do ato jurídico. Não há, por oportuno, ilegalidade na cobrança de juros de carência. Trata-se de encargo previsto contratualmente e que se presta à efetiva remuneração do capital, pois diz respeito ao período compreendido entre a liberação do crédito e o início da cobrança das parcelas. No presente caso, foi concedida carência de 19 dias ao autor, motivando a cobrança em apreço. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência: PROCESSO – Rejeitado o pedido de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por inépcia da inicial - A inicial, com os documentos apresentados, satisfaz os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, §2º, todos do CPC/2015 – Satisfeita a determinação constante do art. 330, §2º, do CPC/2015, que prescinde da quantificação e depósito do valor incontroverso, requisitos estes que não podem ser havidos como pressupostos de constituição válida e regular do processo de revisão de contrato bancário, conforme orientação que esse relator passa a adotar, até porque admissível o pedido de exibição incidental do contrato objeto da ação nessas demandas, documento este essencial para atendimento dos requisitos em questão. PROCESSO – Rejeição da preliminar de carência da ação – Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão – direito à revisão de cláusulas contratuais para fixação o exato conteúdo dos efeitos jurídicos decorrentes das cláusulas contratuais ajustadas - e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim – A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS – Lícita a taxa de juros remuneratórios exigida, porquanto sequer foi apontada, pela parte mutuária, com as necessárias discriminações, a existência de discrepância entre as taxas exigidas pela instituição financeira em relação à taxa média de mercado, praticada nas operações da mesma espécie, na mesma praça e época da contratação, circunstância esta que afasta a aplicação do instituto da lesão. JUROS DE CARÊNCIA - Lícita a cobrança dos juros de carência previstos no contrato, visto que nada mais são do que os encargos incidentes sobre o período mensal incompleto que antecedeu a primeira data base de pagamento do empréstimo. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Inexistência da cobrança de comissão de permanência, que sequer está prevista no contrato firmado entre as partes. INDÉBITO – Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1104148-75.2019.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) Apelação. Demanda revisional de contratos bancários. Sentença de improcedência. Decisão alterada em parte. 1. cerceamento de defesa não configurado. 2. INCIDÊNCIA DO REGIME DA LEI 8.078/90. 3. cédula de crédito bancário. IMPOSSIBILIDADE DE limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. 4. abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 5. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 6. juros de carência. admissibilidade da cobrança, pois expressamente pactuada. precedente desta corte. 7. pedido de repetição de indébito de valores referentes a seguros, títulos de capitalização, tarifas e demais encargos. rejeição. inteligência da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. 8. validade da cláusula que prevê o desconto das parcelas da cédula de crédito em conta corrente reconhecida. 9. valor da causa corretamente retificado na sentença. valor inicialmente atribuído que não correspondia ao proveito econômico almejado pelo autor. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DETERMINADA, JÁ QUE CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA ESSE FIM. (TJSP; Apelação Cível 1094613-88.2020.8.26.0100; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo mediante débito em folha de pagamento – Pedido de revisão de cláusulas financeiras e de limitação de descontos de parcelas a 30% dos vencimentos líquidos – Sentença de procedência – Preliminar de inépcia da inicial, rejeitada – Preliminar de falta de interesse de agir que se confunde com o mérito – Rejeição da impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita por desprovida de prova a contrastar a hipossuficiência reconhecida pelo juízo – Correção do valor da causa de ofício – Objeto do pedido restrito a um contrato – Decisão singular que abrangeu os três contratos existentes - Sentença "ultra petita" – Desconstituição da parte inoficiosa para fins de ajuste da prestação jurisdicional - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica automática revisão contratual, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - CET reflete percentual de acréscimos ao valor financiado - Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, artigo 1º, III, e 7º, IV) – Aplicação analógica das regras da Lei nº 10.820/03 – Desconto de parcelas, contudo, que não superam 30% dos vencimentos líquidos, agregando-se acréscimo de mais 5% para contrato de cartão de crédito – Inviabilidade de limitação - Legalidade dos "juros de carência" e inaplicabilidade da denominada "calculadora do cidadão" – Matérias não conhecidas - Sentença substituída – Ação improcedente – Decaimento exclusivo da parte ativa - Recurso provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001985-02.2018.8.26.0278; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). grifamos Portanto, não obstante os argumentos da parte autora, não há qualquer reparo a ser feito no contrato celebrado pelas partes e, sendo legais as cobranças, também não há que se cogitar em repetição de indébito, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido. Isto posto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9099/95). Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se, por seis meses, no arquivo provisório, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias. Morros/MA, 04 de Maio de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

16/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Decorrido prazo de FERJ - TJMA em 12/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2023.

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