Cumprimento de sentença 0810516-77.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0810516-77.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Manoel Moura de Sousa Advogado: Dr. Bruno Guilherme da Silva Oliveira (OAB/MA 8.064-A) Recorrido: Auto Posto União Ltda. Advogado: Dr. Isabel Loiola Gomes Moreira OAB/MA 9.732) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0810516-77.2017.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, negando provimento à apelação, manteve inalterada sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo Recorrido (ID 17873418). Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão viola os artigos 76 e 239 do CPC, além de divergir de entendimento de outro tribunal, pois não houve citação válida e, ademais, o Tribunal deveria suspender o processo e conceder prazo para sanar a irregularidade da representação processual (ID 19203552). Contrarrazões (ID 19616232). É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, em relação à alegada violação ao artigo 76 do CPC – deduzida na perspectiva de que há irregularidade na representação da parte –, verifico que o Acórdão, ao julgar os embargos de declaração, expressamente assentou que não há “defeito de representação”, de forma que, para alterar esse entendimento, é necessário revolver fatos e provas juntadas, pretensão inviável em sede de REsp, mercê do enunciado da Súmula 7 do STJ. Em relação à suposta violação ao artigo 239 do CPC, a insurgência também não merece prosperar, diante do óbice da Súmula 83/STJ, pois o Acórdão está em conformidade com entendimento do STJ, segundo o qual “o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a pretensão exercida pela parte autora, como, p.ex., a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, porquanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação” (AgInt no REsp 1991835 / PR, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, julgado em 29/08/2022, DJe 01/09/2022). Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial, que se limitou a transcrever ementas, sem realizar o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC. Assim, a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 14 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Manoel Moura de Sousa Advogado: Karleno Delgado Leite (OAB/MA 9317) e Rosilene Lima Sousa (OAB/MA 18950) Apelado: Auto Posto União Ltda Advogado: Isabel Loiola Gomes Moreira (OAB/MA 9732-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Busca o apelante a nulidade da sentença que julgou procedente os Embargos à Execução. Para tanto, defende a nulidade por ausência de citação, visto que o causídico anteriormente habilitado não juntou instrumento de mandato com poderes para receber citação. III – Nulidade que deve ser rejeitada, visto que a provocação dos embargados para apresentação de resposta nos autos dos embargos à execução dispensa a citação pessoal, podendo ser realizada na pessoa do advogado, visto que o art. 920 do Código de Processo Civil estabelece que, recebidos os embargos, “o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias”(inciso I). III - No caso em questão, o advogado do embargado que atuava nos autos da execução compareceu espontaneamente e apresentou impugnação aos embargos à execução, sem merecer amparo o argumento do apelante no sentido de que o referido causídico não possuía poderes para receber citação, uma vez que ele estava devidamente constituídos nos autos da execução (em apenso), torna-se despicienda nova juntada do referido instrumento de mandado, sem que se fale em defeito de representação. Apelação Improvida, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0810516-77.2017.8.10.0040– Imperatriz Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 06 de junho de 2022 e término no dia 13 de junho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES LOIOLA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIMAR GOMES MOREIRA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO UNIAO LTDA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de AUTO POSTO UNIAO LTDA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL LOIOLA GOMES MOREIRA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(34)