Procedimento Comum Cível 0803819-40.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803819-40.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 16:27

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 18:00

Transitado em Julgado em 08/07/2022

18/08/2022, 17:40

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 04:19

Decorrido prazo de NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 04:19

Juntada de petição

08/07/2022, 16:38

Publicado Intimação em 17/06/2022.

25/06/2022, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

25/06/2022, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803819-40.2017.8.10.0040. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616, RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO: EMPRESA VIVO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Direito de Imagem] Cuida-se de ação ajuizada por Carlos Eduardo da Silva Rodrigues contra EMPRESA VIVO, já qualificados nos autos, conforme os fatos a seguir aduzidos. Destaca o autor que desde de outubro de 2016 a linha telefônica do autor não funciona satisfatoriamente, inclusive formulou inúmeros pedidos via protocolo, sem qualquer êxito. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, e restituição do valor paga a título de danos materiais. Acompanham a inicial os documentos id 5718585 - Pág. 1. Em sede de contestação pugna pela improcedência do pedido, eis que não informa as datas em que a rede teria ficado indisponível, e não há falar em falha na prestação de serviço. Réplica. Devidamente intimados requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I- Da Fundamentação Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Conforme relatado, o autor fora cliente da empresa demanda, e apesar de ter sido oferecido outro plano mais vantajoso, o serviço não atendeu suas expectativas, por conseguinte o autor pugna pelo ressarcimento dos danos morais sofridos. Por seu turno, a ré destaca a petição inicial formulou pedidos genéricos, não indicou o período referente à má prestação do serviço, o que inviabiliza sua defesa técnica e realização de contraprovas, por conseguinte não há falar em indenização, ate porque a linha está devidamente cancelada a pedido do autor. Em atenção aos autos, não se verifica qualquer protocolo de reclamação realizado pelo autor, no período de contratação do serviço, ou informação clara sobre a falha na prestação de serviço alegada, ou seja, não há um lastro mínimo de prova a evidenciar o fato constitutivo de seu direito, em que pese caber a inversão do ônus da prova. Na verdade, não há prova da referida falha, pela qual deve responder o fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não houve a violação de direitos básicos do consumidor capaz de gerar, por si só, danos indenizáveis. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não existindo nos autos prova de que os defeitos na prestação do serviço de telefonia tenham ocorrido de forma duradoura, repetitiva e causando danos ao exercício da profissão da autora, não há que se falar em configuração do dever de indenizar. 2. Apesar de ser entendimento já pacificado do STJ de que não há que se falar em prova do dano de ordem moral, deve constar dos autos a prova do fato que deu origem a esse dano. 3. Apelação conhecida e improvida..(AC nº 44836/2012, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. em 07.03.2013). (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA OU QUEDA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO DISSABOR. IMPROVIMENTO. 1. O mero dissabor não enseja indenização por danos morais. A ausência temporária de sinal de celular não configura dano moral passível de indenização, pois do evento não houve efetivo prejuízo à imagem, à credibilidade ou à honra do usuário. O aborrecimento resultante da "queda do sinal" não gera danos morais. Precedentes do STJ e TJMA. 2. A interrupção do serviço telefônico, por si só, não é suficiente para, automaticamente, concluir-se pela ocorrência de dano moral. Respeito à razoabilidade e proporcionalidade. 3. Apelação conhecida e improvida. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001184-03.2013.8.10.0027 (57353/2013) - BARRA DO CORDA. Relator Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa. Terceira Câmara Cível. Julgado em 13/02/2014) (Destaquei) III - Dispositivo Dessa forma, ante tudo que foi exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da presente lide com fundamento no art.487, I, CPC. CONDENO, finalmente, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, cuja exibilidade fica suspensa face a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 14 de junho de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz 1 “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]”

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 16:56

Julgado improcedente o pedido

14/06/2022, 14:27

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2022, 10:37

Decorrido prazo de BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE em 01/02/2019 23:59:59.

04/02/2019, 03:20

Juntada de petição

29/01/2019, 18:25

Juntada de petição

16/01/2019, 11:34

Documentos

Sentença

•14/06/2022, 14:27

Despacho

•06/12/2018, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803819-40.2017.8.10.0040. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616, RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO: EMPRESA VIVO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Direito de Imagem] Cuida-se de ação ajuizada por Carlos Eduardo da Silva Rodrigues contra EMPRESA VIVO, já qualificados nos autos, conforme os fatos a seguir aduzidos. Destaca o autor que desde de outubro de 2016 a linha telefônica do autor não funciona satisfatoriamente, inclusive formulou inúmeros pedidos via protocolo, sem qualquer êxito. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, e restituição do valor paga a título de danos materiais. Acompanham a inicial os documentos id 5718585 - Pág. 1. Em sede de contestação pugna pela improcedência do pedido, eis que não informa as datas em que a rede teria ficado indisponível, e não há falar em falha na prestação de serviço. Réplica. Devidamente intimados requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I- Da Fundamentação Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Conforme relatado, o autor fora cliente da empresa demanda, e apesar de ter sido oferecido outro plano mais vantajoso, o serviço não atendeu suas expectativas, por conseguinte o autor pugna pelo ressarcimento dos danos morais sofridos. Por seu turno, a ré destaca a petição inicial formulou pedidos genéricos, não indicou o período referente à má prestação do serviço, o que inviabiliza sua defesa técnica e realização de contraprovas, por conseguinte não há falar em indenização, ate porque a linha está devidamente cancelada a pedido do autor. Em atenção aos autos, não se verifica qualquer protocolo de reclamação realizado pelo autor, no período de contratação do serviço, ou informação clara sobre a falha na prestação de serviço alegada, ou seja, não há um lastro mínimo de prova a evidenciar o fato constitutivo de seu direito, em que pese caber a inversão do ônus da prova. Na verdade, não há prova da referida falha, pela qual deve responder o fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não houve a violação de direitos básicos do consumidor capaz de gerar, por si só, danos indenizáveis. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não existindo nos autos prova de que os defeitos na prestação do serviço de telefonia tenham ocorrido de forma duradoura, repetitiva e causando danos ao exercício da profissão da autora, não há que se falar em configuração do dever de indenizar. 2. Apesar de ser entendimento já pacificado do STJ de que não há que se falar em prova do dano de ordem moral, deve constar dos autos a prova do fato que deu origem a esse dano. 3. Apelação conhecida e improvida..(AC nº 44836/2012, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. em 07.03.2013). (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA OU QUEDA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO DISSABOR. IMPROVIMENTO. 1. O mero dissabor não enseja indenização por danos morais. A ausência temporária de sinal de celular não configura dano moral passível de indenização, pois do evento não houve efetivo prejuízo à imagem, à credibilidade ou à honra do usuário. O aborrecimento resultante da "queda do sinal" não gera danos morais. Precedentes do STJ e TJMA. 2. A interrupção do serviço telefônico, por si só, não é suficiente para, automaticamente, concluir-se pela ocorrência de dano moral. Respeito à razoabilidade e proporcionalidade. 3. Apelação conhecida e improvida. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001184-03.2013.8.10.0027 (57353/2013) - BARRA DO CORDA. Relator Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa. Terceira Câmara Cível. Julgado em 13/02/2014) (Destaquei) III - Dispositivo Dessa forma, ante tudo que foi exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da presente lide com fundamento no art.487, I, CPC. CONDENO, finalmente, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, cuja exibilidade fica suspensa face a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 14 de junho de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz 1 “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]”

16/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2022

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA em 08/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE em 01/02/2019 23:59:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(42)