Procedimento Comum Cível 0851215-62.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0851215-62.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851215-62.2019.8.10.0001. AUTOR: JULIANA COELHO MENDES MESQUITA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - MA9566-A REU: FLEURY S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JULIANA COELHO MENDES MESQUITA em face de FLEURY S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a requerente que em janeiro de 2018, procurou o laboratório FLEURY S.A para efetuar exames de saúde em seu filho, totalizando o montante de R$ 7.524,05 (sete mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinco centavos). Aduz que o valor foi dividido em 03 (três) parcelas no cartão de crédito, sendo quitado integramente. Relata que em junho de 2019, foi surpreendida como uma cobrança no valor de R$ 292,40 (duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), referente aos exames. Ocorre que, alega a autora desconhecer a origem do débito e ressalta que o dia do suposto exame não condiz com o período em que encontrava-se na cidade com seu filho. Afirma que pleiteou a resolução administrativa, informando o equívoco da cobrança, entretanto, não logrou êxito e teve seu nome negativado em decorrência da inadimplência. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito em questão, sob pena de multa. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito, e a condenação ao pagamento de indenização no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Decisão inaugural ao ID 26758844, a qual deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e deferiu o pedido liminar a fim de determinar a retirada da negativação do nome do requerente. Ao ID. 39431782 consta contestação oferecida pela requerida alegando a legalidade da cobrança do requerido bem como a regularidade da inclusão do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Apresentou a demandada relatório detalhado de exames, no qual consta a realização de procedimento intitulado “Homocisteína, plasma”, no valor objeto da demanda, com data de realização em 31/01/2018. Destacou ser descabida a indenização por danos morais, primeiro porque não agiu de maneira ilícita, ao contrário, atuou dentro dos ditames legais, uma vez que a cobrança seria devida. Em caso de procedência, requereu, alternativamente, a fixação dos danos com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos da parte autora. Réplica protocolada pelo autor ao ID. 41192503, a qual rebateu os argumentos apresentados pela ré. Junto a isso, reforçou as assertivas expostas na inicial, asseverando que no dia da realização do suposto exame, datado em 31/01/2018, não mais estava na cidade de São Paulo, conforme atestariam as passagens aéreas que comprovariam o deslocamento para a cidade de São Luís. Intimadas as partes para apresentarem as questões relevantes a julgamento da causa, bem como indicar provas a serem produzidas (Id 49222694), a autora manifestou no feito requerendo a produção de prova oral (ID 51203509). Decisão Saneadora ao ID. 68480579, a qual inverteu o ônus da prova e indeferiu o pedido de audiência instrutória. Manifestações das partes ao Id. 69591315 e Id. 69997848. Era o que cabia relatar. Decido. Registro, inicialmente, que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. O feito encontra-se suficientemente instruído e comporta julgamento no estado antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, máxime depois de dispensada pelas partes a dilação probatória, de forma expressa ou tácita. Cumpre, ainda, destacar que a lide versa, efetivamente, sobre relação de consumo, a qual se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), cabível pois a inversão do ônus probandi. Sem preliminares, passo à análise do mérito. O exame dos autos revela que o cerne da questão principal reside em torno da legitimidade do débito imputado ao(à) autor(a), que afirma jamais ter celebrado negócio jurídico com o réu quanto à realização do exame “Homocisteína, plasma”, bem como da suposta responsabilidade em torno da inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No caso em apreço, demonstrado que à requerente foi imputada dívida relativa à suposta contração do serviço acima mencionado, caberia a parte requerida provar que a cobrança é legítima e que decorreu de negócio jurídico válido entabulado entre as partes. No entanto, o requerido sequer trouxe aos autos evidência que pudesse corroborar a legalidade da cobrança, com a finalidade de destituir os argumentos da parte autora, ônus que lhe cabia; ao contrário, limitou-se a apresentar cópias de telas de computador, extraídas de seus sistemas, documentos estes sem qualquer força probatória (ID 39431786). Com efeito, a reprodução de tela de sistema, com informações constantes em base de dados, alimentada unilateralmente pela fornecedora de serviços, não se presta como prova de contratação. Nesse sentido, seguem arestos dos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo e Territórios e do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - TELAS SITÊMICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA IMPUGNADA - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -- VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO PERTINENTE - SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 326-STJ. - Nas situações em que a dívida, per si, não é reconhecida pela parte requerente, é ônus da parte requerida comprovar a existência da relação jurídica entre eles e a origem da dívida, vez que se trata de prova negativa. - Meros "prints" de telas de computador são documentos unilaterais inidôneos à comprobação da avença e da persistência da dívida que culminou no apontamento impugnado, não se prestando ao encargo probante atribuído à empresa requerida. Assim, o débito deve ser declarado inexigível, com o consequente cancelamento do apontamento. - A entidade que promove a negativação de nome junto aos órgãos de restrição ao crédito responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, dada a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. - A injusta inscrição de nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito é fato por si só capaz de causar um dano moral indenizável. - Para fixação do valor da indenização por dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.123104-8/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2021, publicação da súmula em 14/09/2021)(grifo nosso) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Ausência de comprovação, pelo réu, sobre a existência do débito que gerou a negativação do nome da autora - Inexigibilidade do débito demonstrada - Tela sistêmica, de produção unilateral, que não se presta para comprovar a existência da dívida - Dano moral - Pretensão que deve ser acolhida - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1042424-36.2020.8.26.0100; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) (grifo nosso) Assim, em face da inversão do onus probandi, dessume-se do acervo probatório que realmente a dívida imputada é ilegítima. Aliás, o fornecimento de serviços sem anuência prévia do consumidor constitui nítida prática abusiva à luz do art. 39, inciso III, do CDC, que merece censura pelo Judiciário. Confira-se, a propósito, o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência - Inconformismo do autor – 1. Alegação de inclusão indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Faturas e prints de telas do sistema interno apresentadas unilateralmente pela ré que não comprovam a contratação firmada pelo autor e, consequentemente, o débito descrito na inicial – Ausência de prova da existência de contrato celebrado entre as partes – Débito inexigível – 2. Dano moral. Configuração. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, com inversão do ônus sucumbencial – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004395-05.2020.8.26.0297; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) Desta feita, da análise dos documentos colacionados, verifico que não houve a juntada de provas suficientes nos autos aptas a comprovar a realização do exame pela parte autora. É caso, pois, de se declarar a inexigibilidade perquirida da cobrança realizada pela requerida, precipuamente considerando a inversão do ônus da prova insculpido no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em relação à negativação, verifico que, de fato, a autora comprovou a inscrição do seu nome no rol de inadimplentes. Desse modo, a conduta foi abusiva e pautado nos critérios prevalentes na doutrina e na jurisprudência, entendo cabível a indenização, a ser fixada em montante razoável e suficiente para compensar os transtornos oriundos do fato em comento, sem implicar locupletamento do ofendido, de modo que reputo justa para a reprimenda do fato a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reparação do dano não patrimonial. Em face do exposto, confirmando os efeitos da tutela de urgência antecipada outrora concedida (Id 26758844), e considerando o que mais consta dos autos, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora para: A) declarar inexigível o débito decorrente do procedimento intitulado “Homocisteína, plasma”, no valor de R$ 292,40 (duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), com data de realização em 31/01/2018. B) condenar o réu FLEURY S.A. a excluir em definitivo o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito quanto ao valor de R$ 292,40 (duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), com data de realização em 31/01/2018, referente ao procedimento “Homocisteína, plasma”. C) condenar o réu FLEURY S.A. a pagar à demandante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente a partir da condenação, acrescida de juros mensais de 1% contados do evento danoso (06/2019), conforme Súmula 54 do STJ. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 30 de setembro de 2022 ANGELO ANTONIO ALENCAR DO SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0851215-62.2019.8.10.0001. AUTOR: JULIANA COELHO MENDES MESQUITA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - MA9566-A REU: FLEURY S.A. Apresentada defesa e já devidamente replicada pela parte contrária, verifico que a situação narrada pela autora não importa em julgamento antecipado do mérito, pelo que, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, da Lei 13.105/2015, nos seguintes termos. Quanto às questões processuais pendentes, verifico inexistentes. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: hei por bem estabelecer o seguinte: se a negativação do nome da parte autora é legítima, sobretudo atentando para a verificação da cobrança além do que fora pactuado entre as partes, para então, estabelecer, em caso de ser indevida, os seus efeitos, notadamente se situação teve o condão de gerar dano de ordem imaterial. Integram ainda o ponto controvertido, as questões de fato reputadas relevantes aduzidas ao petitório de ID 51124077. Distribuição do ônus da prova: Sendo inequívoca a relação de consumo em questão, e patente a vulnerabilidade técnica da parte autora para comprovar o seu direito, fica invertido o ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, caput e §1º do CPC, devendo o réu, portanto, produzir provas para afastar a verossimilhança das alegações fáticas do polo ativo, o que, no entanto, será objeto de maior análise em sede de julgamento, não implicando a presente operação de distribuição do onus probandi na automática presunção de veracidade do que aduziu a parte requerente. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: se a negativação do nome da parte autora foi indevida e se faz jus a indenização a título de dano moral. Consultadas as partes se ainda tinham provas a produzir, pugnou a demandante pelo depoimento pessoal da ré, o que, ao meu juízo, em nada acrescenta na seara probatória, não trazendo qualquer outro elemento instrutório relevante para lide, senão a reprodução do que já fora aventado na peça de resistência, de modo que fica indeferida a prova oral pleiteada. Feito isso, querendo, requeiram as partes, em cinco dias, ajustes na fixação do ponto controvertido. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. São Luís/MA, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022. Angelo Antonio Alencar Dos Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 19/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(18)