Procedimento Comum Cível 0800606-62.2019.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800606-62.2019.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVANEIDE DE JESUS RODRIGUES MORENO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARARI SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI Processo n.º 0800606-62.2019.8.10.0070 [Gratificações Por Atividades Específicas] Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO LIMINAR proposta por IVANEIDE DE JESUS RODRIGUES MORENO em desfavor do MUNICÍPIO DE ARARI/MA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Na inicial, narra-se que: a) é professora, servidora pública, na rede municipal; b) foi negado administrativamente pedido de progressão funcional baseado na conclusão de curso de pós-graduação. E pede-se: a) declaração do direito à progressão funcional e, por via de consequência, que seja acrescido em seus vencimentos o percentual de 15% (quinze por cento) a título de gratificação por titulação. Instruiu a inicial com os documentos de expediente n° 25746076. Contestação (id: 32607425), pugnando pela improcedência do pedido, em razão de irregularidade no diploma, visto que após consulta ao sistema MEC, a IES não oferece o curso de especialização em destaque. Réplica à contestação de expediente n° 42328977. Despacho determinando a manifestação das partes quanto a necessidade de produção de provas (id: 46750894). Embora devidamente intimadas, as partes mantiveram-se silentes, conforme certidão de expediente n° 63623951. Autos conclusos para sentença. É o necessário relatar. Decido. Sem digressões jurídicas desnecessárias, é cediço que reza o art. 330 do Código de Processo Civil que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. In casu, verifica-se que o feito comporta julgamento imediato do pedido, estando a inicial devidamente instruída com os documentos comprobatórios às argumentações dos autores. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMA-010426. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO DE DIREITO. POSSIBILIDADE. REVELIA. CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NÃO PROVIMENTO – Por se tratar de questão de fato e de direito, o conjunto probatório apresentado restou suficiente e apto à formação do convencimento do magistrado, propiciando julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inc I, do Código de Processo Civil, não acarretando violação ao princípio do contraditório. (RSTJ 102/500, RT 782/302). Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, não existindo nulidades, preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. A servidora pública municipal, professora classe II de matrícula 4325-1 e vínculo efetivo desde abril de 2001, ora parte requerente, narra que completou com aproveitamento satisfatório o curso de pós-graduação lato sensu de PSICOPEDAGOGIA INSTITUCIONAL COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, junto a Faculdade De Ensino Regional Alternativo – FERA com carga horária igual a 600 (seiscentas) horas em 13 de novembro de 2016, sendo que a área do curso diz respeito a área de educação, ocasião em que requereu administrativamente a gratificação competente, posteriormente negada pelo ente federativo. Fez pedido tão somente para determinação de implementação do pagamento da gratificação e alteração de classe. A parte requerida defendeu-se no MÉRITO, suposta ausência de comprovação dos requisitos. O Adicional de Qualificação constitui verba permanente que decorre da qualificação específica do servidor, conforme graduações e percentuais definidos em Lei e não exigidos para a investidura do cargo ocupado. Constitui verba que se incorpora ao salário, inclusive atingindo os servidores inativos. Assim, aplica-se no presente caso as regras do regime estatutário do Município de Arari/MA, uma vez que se está diante de servidor público municipal ocupante de cargo em provimento efetivo de professor. A questão a ser debatida nos autos é a de se saber se a evolução funcional instituída pela Lei Municipal nº 016/2009 deve ser concedida à autora. A mencionada norma disciplina a possibilidade de evolução funcional por meio de títulos, possibilitando ao servidor que evoluir, um acréscimo em seus vencimentos. A Lei Municipal nº 016/2009 assegura em seu art. 35, B, que: Art. 35 - A remuneração dos docentes e dos profissionais de suporte pedagógico contemplará níveis de titulação na forma abaixo: a) 10% (dez por cento) sobre o salário-base aos portadores de Certificados de Cursos de Graduação na área de educação; b) 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base aos portadores de Certificados de Cursos de Especialização a nível de Pós-Graduação na área de formação ou educação; c) 20% (vinte por cento) sobre o salário-base aos portadores de Título de Mestre, na área de educação ou formação; d) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-base aos portadores de Título de Doutor. Parágrafo único – No caso de o docente ou profissional de suporte pedagógico possuir mais de uma titulação, deverá optar pela maior, vedada acumulação. Em suma, a interpretação da norma municipal tem a finalidade de valorizar o servidor que investe em sua formação, para aprimorar a qualidade de seu trabalho, em benefício de toda a sociedade. É notório que as gratificações/evoluções correspondem a um plus remuneratório, pressupondo, assim, a prática de algum fato jurídico pelo servidor que implique acréscimo de eficiência no desempenho da função. Nesse sentido, a titulação da parte requerente em curso de pós-graduação está demonstrada conforme certificado e histórico acadêmico de expediente n° 25746082. A parte requerente é professora do ensino municipal e da análise dos comprovantes de conclusão de curso de pós-graduação também é possível extrair a informação de que ela cumpriu a carga horária de 600 (seiscentas) horas. E após consulta ao sistema do Ministério da Educação – (MEC), não assiste razão à defesa do ente requerido, visto que a IES encontra-se com a situação ATIVA e o curso de PSICOPEDAGOGIA COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL está sendo ofertado desde 26/03/2015, tendo a requerente concluído o curso em data posterior (13/11/2016). Na espécie, o curso mencionado possui correlação com a natureza do cargo que desempenha (professora), servindo assim para aprimorar o desempenho de suas funções, portanto, se justifica a concessão de referida evolução funcional. Em outras palavras, o curso concluído resultou em acréscimo de eficiência no desempenho de sua função e guarda pertinência com a função desempenhada pela requerente. Desta forma, de rigor a procedência do pedido autoral. A parte autora, professora da rede pública, comprovou sua Pós-Graduação – Lato Sensu, fazendo, assim, jus a concessão da gratificação no percentual de mais 15% do vencimento na remuneração do cargo de professora, nos termos da lei municipal supracitada. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. JULGAMENTO EXTRAPETITA NÃO CONFIGURADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA. LEI Nº 838/2010. GRATIFICAÇÕES DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. (...) 5. É devida a gratificação de titularidade à postulante que findou cursos de capacitação, com a carga horária exigida pela lei local e com pertinência temática ao cargo exercido, não havendo justificativa plausível para negá-la. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO n° 02148859820158090158, Relator: SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 08/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL (PROFESSORA) – CONCLUSÃO DE DOIS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL DE 14% (QUATORZE POR CENTO) PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 51/2011, DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos 52 e 53 da Lei Complementar Municipal nº 51/2011, o servidor integrante do magistério que apresentar documentação referente à especialização (habilitação em curso de licenciatura plena ou curso de pós-graduação lato estricto-sensu na área de educação) fará jus a implementação de progressão funcional e adicional na sua remuneração. (TJ-MS - AC: 08001343220208120018 MS 0800134-32.2020.8.12.0018, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 08/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021) Logo, havendo prova pré-constituída de que o servidor concluiu pós-graduação compatível com a área de atuação, se impõe reconhecer direito a referida gratificação. Isso posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARI (MA), CONDENANDO-O A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM VIRTUDE DE PÓS-GRADUAÇÃO (15% DO VENCIMENTO BASE), A CONTAR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO (03/05/2017) E PROGRESSÃO FUNCIONAL. Condeno o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que, espelhado no art. 85, 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, deixando de fazê-lo quanto às custas processuais, em atenção ao art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Corrija-se a autuação dos presentes autos, uma vez que foram protocolados como Petição Cível. Com interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do NCPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJ/MA. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

16/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 07/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(63)