Ação Penal - Procedimento Sumário 0806666-59.2022.8.10.0001 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0806666-59.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0806666-59.2022.8.10.0001 Incidência penal: Arts. 140 e 163 do CPB e Art. 24-A da Lei nº 11340/2006 DECISÃO: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Inquérito Policial instaurado mediante portaria, com base no Boletim de Ocorrência n°224460/2021, visando apurar os delitos previstos nos Arts.140 e art.163, ambos do Código Penal e Art. 24-A da Lei nº 11340/2006, supostamente praticados por LUCIANO BOTELHO REGO e LEONIS BOTELHO REGO, fato ocorrido no dia 20 de outubro de 2021, às 09h00min em desfavor da vítima Luciana Botelho, a qual é irmã dos investigados. Dada vista ao Ministério Público, este se manifestou pelo declínio de competência por ser crime de competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher – parecer acostado aos autos. É o breve relatório. Passo à decisão. A competência da Vara Especializada, no caso da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, prevalece à competência das Varas Criminais, sendo que a competência desta é residual, ou seja, os crimes que não são pertencentes às varas especializadas serão processados e julgados na Vara Criminal Comum. In casu, dos depoimentos colhidos em sede policial e o relatório conclusivo da autoridade policial, se depreende que os indiciados cometeram os crimes dos Arts. 140 e 163, ambos do Código Penal e Art. 24-A da Lei nº 11340/2006. Ainda, estão preenchidos os requisitos cumulativos para aplicação da lei maria da penha, quais sejam, a vítima é mulher, houve violência moral e psicológica, assim como tal violência foi praticada no contexto do âmbito da família. Ressalto que a vítima Luciana, no caso dos autos, se encontrava efetivamente em um posição de vulnerabilidade diante dos autores, seus irmãos, caracterizada por uma hipossuficiência física. Ademais, o contexto dos crimes sugere que a motivação foi a opressão à Luciana pelo fato de esta ser mulher. Portanto, de acordo com o parecer ministerial, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos, via Distribuição, à 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, vara competente para o processamento e julgamento. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Luís/MA, 10 de junho de 2022. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz titular da 6ª vara criminal

16/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de LEONYS BOTELHO REGO em 17/06/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIANA BOTELHO REGO em 06/05/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Decorrido prazo de MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHAES em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONYS BOTELHO REGO em 29/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

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