Procedimento Comum Cível 0853076-83.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0853076-83.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Claudemir Lima Vaz Advogado: Jonh Hayson Lima Mendonça (OAB/MA 16.247) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: João Victor Holanda do Amaral Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - Conforme relatado, visa o apelante a anulação da sentença de origem, argumentando, em síntese, que teve cerceado seu direito de defesa em face do julgamento antecipado da lide, ante a necessidade da instrução probatória. II – Se havia carência de provas até o final da fase postulatória, o procedimento a ser adotado era o saneamento do feito e a realização da instrução probatória regular, tomando-se o depoimento pessoal das partes e procedendo-se a eventuais oitivas testemunhais, de forma a elucidar as questões controversas postas na demanda. III - Em sintonia com a jurisprudência e a doutrina hodierna, verifica-se que não há outra solução jurídica ao caso em tela, a não ser a anulação da sentença apelada, porquanto configurado o error in procedendo do Juízo de origem, ao julgar precocemente o feito. IV – Ademais, não houve fundamentação quanto a dispensa da instrução probatória, porquanto o Juízo a quo limitou-se a indicar dispositivo legal, inobservando a exigência de motivação das decisões judiciais prevista no art. 93, IX da CF, o que corrobora a anulação do decisum combatido. Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853076-83.2019.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 06 de junho de 2022 e término no dia 13 de junho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 08/05/2024

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Intimação em 06/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDEMIR LIMA VAZ em 08/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(25)