Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800084-86.2021.8.10.0095 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800084-86.2021.8.10.0095 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado(a): JOSE FRANCISCO SANTOS COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. AGRAVANTES: Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Verifica-se a incidência de uma circunstância agravante, no caso em tela, qual seja, a prática do crime em ocasião de calamidade pública, caracterizada pela pandemia do coronavírus, nos moldes do art. 61, II, “j”, do CP. Assim sendo, aplico o patamar de 1/6 para agravar a pena. Desse modo, estabeleço a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENAS: Ausentes causas de diminuição e de aumento de pena. Destarte, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. O valor do dia-multa será calculado na ordem de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, considerando a situação econômica do réu, devendo ser recolhida nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de ser considerada dívida de valor. O quantum deverá ser devidamente atualizado por ocasião da execução, conforme dispõe o art. 49, § 2º, do Código Penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Estabeleço o regime aberto, para o início do cumprimento da pena aqui estabelecida, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP. DA DETRAÇÃO PENAL: Compulsando os autos, vislumbra-se que o acusado não foi recolhido à prisão, razão pela qual não há que se falar em detração penal a ser aplicada, no presente caso. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO: Consoante o art. 44 do Código Penal, evidencia-se que o caso em análise se adequa aos requisitos dispostos no citado artigo. Assim, atendendo as especificidades do caso, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito, qual seja, a prestação pecuniária (art. 44, §2º, e 43, I, ambos do CP). A pena de prestação pecuniária deverá ser cumprida na forma equivalente a entrega de 08 (oito) cestas básicas mensais, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) cada, as quais serão destinadas as famílias carentes desta cidade, nos termos do art. 45, §1º, do CP. Diante da inviabilidade de substituição da pena de multa estabelecida abstratamente no preceito secundário do tipo penal e anteriormente aplicada, mantenho-a nos moldes acima estabelecidos, qual seja, 11 (onze) dias-multa, cumulando-a com a pena restritiva de direito de natureza substitutiva. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Mostra-se incabível a suspensão condicional da pena, nos moldes dos art. 77 e seguintes do CP, observando-se a conversão da pena em restritiva de direito, o que inviabiliza a aplicação do referido instituto (art. 77, III, CP). Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a pena aplicada e que o réu esteve solto, durante todo o trâmite processual, comparecendo devidamente aos atos processuais. Deixo de fixar indenização, nos moldes do art. 387, IV, do CPP, por não existirem nos autos informações suficientes a valorar eventual prejuízo, diante do delito em tela. Após o trânsito em julgado da sentença, adote a Secretaria Judicial as seguintes providências: Oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), para os fins de suspensão dos direitos políticos; Lançar o nome do réu no rol dos culpados; Formar os autos de execução penal ou unificação da pena, caso já exista, devendo ser observado o tempo em que o acusado manteve-se presos; Realizar as anotações necessárias na distribuição; Comunicar, ainda, aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; E, por fim, arquivar os presentes autos. Ademais, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, nos moldes dos arts. 804 e ss. do CPP, todavia mantenho sob condição suspensiva, conforme estabelece o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA, respondendo pela Comarca de Magalhães de Almeida/MA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0800084-86.2021.8.10.0095 Ação Penal Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face de JOSÉ FRANCISCO SANTOS COSTA, já devidamente qualificado nos autos, para apuração do delito previsto no art. 330 do Código Penal. Analisando os autos, vislumbra-se que ao acusado foi imputado o crime de desobediência, previsto no art. 330 do CP, nos seguintes termos: “(CP) Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”. A peça vestibular narra a ocorrência do crime de desobediência. A apuração dos fatos, na fase de instrução processual, reforça, em parte, as alegações apresentadas pelo Ministério Público, na denúncia. A testemunha de acusação Protásio Neto Portugal de Sousa relatou que estava de serviço, realizando rondas nesta urbe, quando perceberam a ocorrência de aglomeração, em média de 80 a 100 pessoas, som alto e pessoas sem uso de máscara, fazendo uso de bebida e comida vendidas pelo estabelecimento do réu. Informou que, na época dos fatos, estava vigente, nesta cidade, um decreto municipal que obrigava o uso de máscara e proibia aglomerações. Alegou que conversou com o acusado e o alertou sobre a necessidade do uso de máscara e a proibição de aglomerações, mas que a situação continuou. Destacou que as mesas estavam próximas, no estabelecimento, e que o denunciado informou ter consciência do decreto municipal em vigor. Mencionou, ainda, que teve informação de que o comportamento do acusado em descumprir as referidas medidas era recorrente. Asseverou que o som não foi apreendido pelo fato de que, após ter sido solicitado, o dono do som desligou o aparelho, bem como que o réu alegou não ter responsabilidade sobre os atos dos seus clientes. A testemunha de acusação Thyago Fabrício Campelo Galvão destacou que recebeu várias ligações, no dia dos fatos, denunciando a situação no estabelecimento de propriedade do denunciado. Diante disso, passou pelo local e viram a existência de lotação, mesas próximas e ausência de álcool gel nestas, sendo que tinham mais pessoas que o permitido em cada mesa. Relatou que as pessoas que estavam no estabelecimento se encontravam sem máscara e que já haviam outras denúncias semelhantes, nos dias anteriores. Asseverou que não lembra se, no dia dos fatos, o acusado havia sido alertado sobre o cumprimento do decreto municipal, mas que, em dias anteriores, ele já havia sido alertado pela polícia militar. Afirmou que não se recorda se havia som no local, no dia dos fatos, e que tinham clientes comendo e bebendo de produtos fornecidos pelo estabelecimento do acusado. Por fim, mencionou que os policiais militares costumavam alertar e conversar com os donos de bares e comércios para cumprir as determinações oriundas do decreto municipal, sendo que, mesmo alertado, o denunciado continuou a contrariar tais determinações, resultando no seu encaminhamento até a autoridade policial. A testemunha de defesa Ricardo Gonçalves Candeira informou que, no dia dos fatos, não tinha carro de som e nem aglomeração de pessoas, no estabelecimento do acusado, sendo que as mesas estavam distantes 3 metros uma da outra, com disponibilização de álcool gel. Relatou que os clientes, por volta de 06 pessoas, estavam comprando apenas comida, utilizando a área do estabelecimento do réu. Destacou que não sabe o dia exato, mas lembra que os fatos ocorreram no período do carnaval, e que, quando os policiais passaram pelo local e tiraram fotos, o depoente já estava lá. Afirmou que logo saiu para comprar cigarro e que os policiais ficaram no local, não tendo presenciado a conversa destes com o denunciado, sendo que, quando retornou, os policiais não estavam mais presentes e o réu estava no churrasquinho. Mencionou que os fatos narrados nos autos podem ter acontecido em um dia que ele não estivesse no estabelecimento e que os policiais já teriam passado outras vezes para alertar o acusado. Asseverou que, no período, estava proibida a venda de bebidas. A testemunha de defesa Henrique de Oliveira Rodrigues afirmou que, no dia dos fatos, não estava no local, quando a polícia chegou, tendo ido ao estabelecimento do réu apenas para comprar bebida. Relatou que os clientes que estavam lá compravam bebidas e comida e iam embora. Informou que não viu aglomeração no momento em que foi ao local e que lá estava sendo disponibilizado álcool gel para os clientes. Durante o seu interrogatório o denunciado informou que vende comida e bebida em seu estabelecimento e que tinha ciência do decreto municipal vigente à época dos fatos. Relatou que vendia comida e bebida, no dia, e os clientes faziam consumo do lado oposto ao seu estabelecimento, sendo que não tinha carro de som no local. Destacou que os policiais militares não teriam parado para alertá-lo da situação, apenas passando pelo local, sendo o que o depoente foi autuado pela polícia civil. Afirmou que, quando os policiais passaram, tinha uma média de 30 a 40 pessoas, as quais estavam consumindo produtos vendidos por ele e em mesas disponibilizadas pelo seu estabelecimento. Alegou que as mesmas estavam distantes umas das outras, em média de 20 mesas, sendo disponibilizado álcool gel na entrada do estabelecimento e sobre as mesas, e que não estava desrespeitando as normas do decreto municipal. Mencionou que, no dia dos fatos, não foi alertado pelos policiais e que não foi conduzido até a delegacia, mas que em outras ocasiões já havia conversado com os policiais. Ressaltou, ainda, que depois dos fatos foi notificado e multado pela Vigilância Sanitária. Encerrada a instrução processual, percebe-se que o pleito do Ministério Público, formulado em sede de alegações finais, merece prosperar. Logo, resta a este juízo a aplicação do instituto da emendatio libelli, previsto no art. 383 do CPP, alicerçado nos fundamentos a seguir. O princípio da congruência/correlação estabelece que compete aos acusados defenderem-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida, sendo imprescindível a correlação dos fatos apresentados na inicial e a condenação efetivamente aplicada. Ademais, o juiz não está adstrito à capitulação empregada na peça acusatória, devendo atentar-se aos fatos nela descritos – “narra-me o fato, que te darei o direito”. A emendatio libelli propicia a adequação do fato narrado e efetivamente provado ao tipo penal estabelecido em lei e, por conseguinte, à condenação. In casu, devendo ser afastada a capitulação do crime de desobediência, considerando-se então, a ocorrência do delito de infração de medida sanitária preventiva, nos termos do art. 268 do Código Penal. Desse modo, restam configuradas a autoria e a materialidade do delito de infração de medida sanitária preventiva pelos depoimentos das testemunhas de acusação, os quais foram colhidos em sede de instrução processual, bem como pelos documentos acostados aos autos, tal como o decreto presente no ID 41724803 – página 6, haja vista que as provas presentes nos autos dão conta que o réu infringiu determinação do poder público municipal, prevista no decreto nº 004, editado em 19/01/2021 e em vigor à época dos fatos, o qual visava impedir a propagação de doença contagiosa, no caso a covid-19, posto que restou demonstrada a ocorrência de aglomeração de pessoas, sem uso de máscaras e sem o distanciamento devido, consumindo bebidas e comida fornecidas pelo estabelecimento do acusado, sendo relatada, ainda a existência de som no local, o que diverge das determinações contidas no decreto supramencionado, tais como a proibição de som automotivo ou mecânico, música ao vivo, limitação de capacidade de atendimento para até 50% da lotação do ambiente e do número de pessoas por mesa e uso de máscaras. Ressalta-se que o réu tinha conhecimento do referido decreto municipal em vigor. Nas alegações finais, a defesa apresentou a seguinte tese: absolvição do réu, em face da ausência de provas da ocorrência do delito previsto no art. 330 do CP. Compulsando os autos, percebe-se que a alegação da defesa merece acolhimento parcial, posto que não verificada a ocorrência do crime de desobediência. Todavia, o conjunto probatório acostado é contundente acerca da prática da conduta delituosa de infração de medida sanitária preventiva, não tendo a defesa apresentado provas ou elementos que pudessem refutá-la ou trazer dúvida quanto a prática do referido crime pelo réu. Os depoimentos das testemunhas de defesa apresentam divergências entre si e em relação ao interrogatório do denunciado, posto que este relatou que, no dia dos fatos, haviam cerca de 30 a 40 pessoas no seu estabelecimento e a testemunha Ricardo alegou que só tinham 06 pessoas no local. Percebeu-se divergência, também, no que toca a liberação de venda de bebida alcoólica, posto que o réu e a testemunha Henrique informaram que estava liberada a venda, enquanto que a testemunha Ricardo destacou que o decreto municipal proibia a comercialização do referido produto. Associado a isso, a testemunha Henrique informou que não estava no estabelecimento do denunciado, no momento dos fatos, tendo ido ao local somente para comprar bebida. Ademais, a testemunha Ricardo informou que os fatos que relatou em audiência podem ter ocorrido em data diversa da ocorrência dos fatos em tela. Logo, nota-se que inexistem provas suficientes a corroborar a alegação da defesa, consistente na absolvição do réu. Assim, no caso sob exame, os elementos probantes encartados aos autos são suficientes para demonstrar que o acusado praticou o crime de infração de medida sanitária preventiva, revelando assim a sua responsabilidade criminal. Ante o exposto, e tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, motivo pelo qual CONDENO o réu JOSÉ FRANCISCO SANTOS COSTA como incurso na pena do art. 268 do Código Penal. Assim, observando-se a necessidade de realização da individualização da pena, estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico disposto no art. 68 do CP, passo a indicar a pena do sentenciado, consoante o estabelecido no art. 59 do regramento penal. Analisados as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do CP denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar. Quanto aos antecedentes, não existe informação de condenação criminal anterior ao fato, já transitada em julgado, sendo assim, nada a considerar em seu desfavor. Em relação a conduta social e a personalidade do réu, não foram coletados dados aptos à aferição destas, não merecendo censura. Os motivos são próprios do tipo penal. Nas circunstâncias do crime, não há relato de fato relacionado ao crime em análise, que mereça ser aqui considerado, sendo ausente a valoração. As consequências do crime são próprias do tipo penal, não ensejando valoração. O comportamento da vítima em nada contribuiu ou influenciou para o cometimento do crime. A vista das circunstâncias supra, fixo a pena base no patamar de 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E

16/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 27/01/2024

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO SANTOS COSTA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO SANTOS COSTA em 26/01/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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Expedição de informações pessoalmente.

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Decorrido prazo de SARA PATRICIA MENDES MONTEIRO em 24/09/2023 23:59.

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