Cumprimento de sentença 0800618-33.2020.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800618-33.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Decididos hoje. Dispensado o extenso relatório, nos termos da Lei. Em análise, embargos de declaração opostos pelo requerente, o qual sustenta omissão na sentença, que ao fixar a indenização por danos morais, determinou apenas como se daria a atualização, sem contudo dispor sobre os juros moratórios. Em contrarrazões, a embargada assevera inicialmente que não há omissão a ser sanada, de modo que pugna pela rejeição dos embargos de declaração. Os autos vieram conclusos. Sucinto. Decido. Assiste razão ao embargante. A sentença fora omissa ao não fixar os juros moratórios incidentes sobre os danos morais. Quanto a isto, diga-se que os juros decorrem de força de Lei, sendo pedido implícito, acessório ao principal. Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de modo que a sentença passa a conter a seguinte redação em seu dispositivo: “Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos: (01) declarando inexistentes as cobranças questionadas nos Processos 0800401-87.2020; 0800463-30.2020; 0800618-33.2020, determinando os refaturamentos dos meses de maio a agosto de 2020 com base na média dos 12 meses anteriores a maio de 2020, primeira demanda questionada; (02) condenando à requerida ao pagamento, a título de dano moral, R$ 11.352,36 (onze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), atualizados monetariamente pelo INPC a partir desta data, com juros de 1% ao mês, contado da data da sentença”. Outrossim, ordenando o feito: 1) Certifique-se acerca da tempestividade do recurso inominado já aposto nos autos. 2) Após, com ou sem a interposição de novo recurso, conclusos para análise de recebimento. 3) Dê(em)-se ciência. Barreirinhas (MA), data do sistema. Juiz Fernando Jorge Pereira Titular da Comarca de Barreirinhas DESTINATÁRIO(A) (S): (1) ORLANDO DA SILVA CAMPOS Endereço:. (2) EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço:. Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800618-33.2020.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): ORLANDO DA SILVA CAMPOS Advogados/Autoridades do(a)

16/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(23)