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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Partes do Processo

SINDICATO DOS DESPACHANTES DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

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Partes do Processo(42)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS DESPACHANTES DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHAO em 09/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)