Procedimento Comum Cível 0800652-45.2022.8.10.0135 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800652-45.2022.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 09:20

Juntada de Certidão

29/07/2022, 09:19

Transitado em Julgado em 11/07/2022

29/07/2022, 09:16

Decorrido prazo de FERNANDA FERNANDES GUIMARAES em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 05:42

Juntada de petição

17/06/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800652-45.2022.8.10.0135 AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXILIO DOENÇA REQUERENTE(S): ELIAS DOS SANTOS SILVA REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXILIO DOENÇA (Id. 68113023), proposta em 31 de maio de 2022, por ELIAS DOS SANTOS SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao postular, em síntese, auxílio-doença na qualidade de segurado especial. A inicial narra que o autor é portador de lombociatalgia crônica, incurável, progressiva e irreversível, artrose do ombro e da gleba umeral, artrose dorsal, gonartrose pós trauma com perda da patela, com dores, limitação funcional e déficit motor (CID M19.0 + M 47.2 + M17.3). Aduz que formulou o pedido de auxílio-doença administrativamente, mas a perícia constatou que não haveria incapacidade laboral, pelo que requerer a concessão do benefício em sede de tutela de urgência. O Juízo da Comarca de Tuntum/MA declinou da competência para uma das Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, em razão da incompetência territorial, conforme decisão de Id. 67982890. Ocorre que, em consulta ao Sistema Pje, foi verificada a existência do Processo sob o nº 0801191-60.2022.8.10.0054, com tramitação na 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, em que figuram as mesmas partes e mesmos pedidos. Eis o breve relatório necessário. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado à possibilidade do reconhecimento da litispendência. Constato que tramita, nesta 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, o Processo nº 0801191-60.2022.8.10.0054, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Verifico, pois, a ocorrência de litispendência, nos termos dos § § 1º e 3º, artigo 337, CPC/2015, razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, V, CPC/2015, julgo extinto o processo, ao deixar de solucionar o mérito da demanda, devido à existência de litispendência. Deixo de condenar a autora em custas, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro, nos termos do artigo 98, CPC/2015. Intime-se a parte autora. Publique-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da Comarca da 1ª Vara de Presidente Dutra

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2022, 18:46

Juntada de Certidão

15/06/2022, 18:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 18:42

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

02/06/2022, 09:14

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 08:55

Juntada de termo

02/06/2022, 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/05/2022, 10:23

Juntada de petição

31/05/2022, 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2022, 17:22

Documentos

Sentença

•15/06/2022, 18:41

Sentença

•02/06/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800652-45.2022.8.10.0135 AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXILIO DOENÇA REQUERENTE(S): ELIAS DOS SANTOS SILVA REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXILIO DOENÇA (Id. 68113023), proposta em 31 de maio de 2022, por ELIAS DOS SANTOS SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao postular, em síntese, auxílio-doença na qualidade de segurado especial. A inicial narra que o autor é portador de lombociatalgia crônica, incurável, progressiva e irreversível, artrose do ombro e da gleba umeral, artrose dorsal, gonartrose pós trauma com perda da patela, com dores, limitação funcional e déficit motor (CID M19.0 + M 47.2 + M17.3). Aduz que formulou o pedido de auxílio-doença administrativamente, mas a perícia constatou que não haveria incapacidade laboral, pelo que requerer a concessão do benefício em sede de tutela de urgência. O Juízo da Comarca de Tuntum/MA declinou da competência para uma das Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, em razão da incompetência territorial, conforme decisão de Id. 67982890. Ocorre que, em consulta ao Sistema Pje, foi verificada a existência do Processo sob o nº 0801191-60.2022.8.10.0054, com tramitação na 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, em que figuram as mesmas partes e mesmos pedidos. Eis o breve relatório necessário. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado à possibilidade do reconhecimento da litispendência. Constato que tramita, nesta 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, o Processo nº 0801191-60.2022.8.10.0054, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Verifico, pois, a ocorrência de litispendência, nos termos dos § § 1º e 3º, artigo 337, CPC/2015, razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, V, CPC/2015, julgo extinto o processo, ao deixar de solucionar o mérito da demanda, devido à existência de litispendência. Deixo de condenar a autora em custas, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro, nos termos do artigo 98, CPC/2015. Intime-se a parte autora. Publique-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da Comarca da 1ª Vara de Presidente Dutra

16/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/07/2022

Decorrido prazo de FERNANDA FERNANDES GUIMARAES em 08/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(18)