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Procedimento Comum CívelTribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

LIORNE BRANCO DE ALMEIDA JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Suscitado Conflito de Competência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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