Procedimento Comum Cível 0802378-66.2021.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802378-66.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

22/11/2024, 12:58

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 13/09/2022 23:59.

24/11/2022, 10:24

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 16:25

Juntada de Certidão

25/08/2022, 16:22

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

17/08/2022, 19:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 21:32

Juntada de protocolo

08/08/2022, 08:53

Conclusos para decisão

06/08/2022, 15:21

Juntada de petição

05/08/2022, 03:01

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: (X) I- juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou abertura de vista à parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias; Cumpra-se. Penalva-MA, 18/07/2022. HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA Servidor da Vara Única da Comarca de Penalva/MA Matrícula 175828 TJMA

19/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 08:29

Juntada de Certidão

18/07/2022, 08:03

Documentos

Decisão

•17/08/2022, 19:30

Petição

•05/08/2022, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Valdevino Gaspar Siqueira Advogado: Kerles Nicomédio Aroucha Serra (OAB/MA 13.965) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS ATINENTES A CONTA CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDA (ART. 932, IV, “C”, DO CPC). I. Após analisar o conjunto probatório e em atenção às circunstâncias específicas do evento e a situação patrimonial das partes, o valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 2 mil, por se mostrar justo no caso concreto e dentro dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade; V. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. DECISÃO Cuidam os autos de apelação cível interposta por Valdevino Gaspar Siqueira contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Penalva/MA (ID nº 14062518), que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação anulatória de débito e repetição do indébito c/c indenização por danos morais que move contra o Banco Bradesco S/A para, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a instituição financeira ao cancelamento do contrato e das cobranças a ele relacionadas e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Da petição inicial (ID nº 14062495): O apelante ajuizou a presente demanda alegando que abriu uma conta para receber os seus benefícios previdenciários, porém percebeu que não recebe o valor integral, em razão de a sua conta benefício ter sido unilateralmente transformada em conta corrente e sofrido diversos descontos relativos a tarifas bancárias. Da apelação (ID nº 14062519): O recurso impugna tão somente o valor arbitrado a título de reparação pelo dano moral, que o apelante pede seja majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Das Contrarrazões (ID nº 14062524): O apelado protestou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 14929266): Deixou de manifestar-se nos autos, dada a inexistência de hipótese de intervenção ministerial. É o que cabia relatar. DECIDO. Da admissibilidade recursal e da aplicação da tese do IRDR nº 3.043/2017 Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, em razão da tese fixada por esta eg. Corte de Justiça sobre a matéria tratada nestes autos, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, nos termos do que dispõem os arts. 932, IV, “c”, do CPC1 e 568, § 2º, do RITJMA2. Do valor da indenização pelo dano moral A sentença recorrida entendeu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, de modo que, sendo certo o dever de reparação ante a inexistência de recurso interposto pela instituição financeira e a impossibilidade de reformatio in pejus, passo a analisar o pedido de majoração do valor estabelecido para a reparação do dano moral. A dificuldade, nesse aspecto, reside na quantificação do valor econômico a ser reposto àquele que se diz ofendido. Nessa esteira, é sabido que a indenização deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo pedagógico-punitivo, cabendo ao prudente arbítrio dos juízes a adoção de critérios e parâmetros que norteiem as reparações, a fim de evitar que o ressarcimento se traduza em arbitrariedade. Conquanto não seja simples a tarefa do magistrado na fixação do valor devido, algumas circunstâncias influentes na quantificação devem ser observadas, merecendo destaque as seguintes: 1) caráter compensatório compatível com as lesões experimentadas pelo ofendido; 2) observância do critério de moderação, de forma a não causar enriquecimento ilícito; 3) caráter sancionador, de molde a permitir que a condenação sirva de estímulo ao causador do ilícito a não reiterar a prática lesiva; 4) a participação do ofendido, o grau de prejuízo sofrido e as condições econômicas e financeiras tanto do agressor quanto do agredido; e, por fim, 5) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Na hipótese em apreço, após analisar o conjunto probatório e em atenção às circunstâncias específicas do evento, mantenho o valor indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se mostrar justo no caso concreto e dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Conclusão Por tais razões, ausente o interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO APELO e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo ilesa a sentença combatida, na forma de fundamentação suso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2 Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0802378-66.2021.8.10.0110

16/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 13/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/08/2022 23:59.

Juntada de protocolo

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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