Procedimento Comum Cível 0800923-43.2022.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800923-43.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARINA IVANIA DA COSTA VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO - MA8832-A Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800923-43.2022.8.10.0074 Defiro a justiça gratuita, para pagamento ao final do processo, e apenas em caso de sucumbência recíproca, limitados os ônus da parte autora a 30% de seu eventual proveito econômico. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, pelo que determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (por se tratar de Fazenda Pública), expedindo-se carta precatória, caso necessário. Atribuo força de mandado a esta decisão. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22053019014046500000063682312 PETIÇÃO INICIAL - MARINA IVANIA DA COSTA VIEIRA - JUSTIÇA COMUM Petição 22053019014050000000063682316 PROCURAÇÃO Procuração 22053019014055000000063682320 RG Documento de Identificação 22053019014060500000063682322 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 22053019014075800000063682323 ATESTADO DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 22053019014082900000063682326 PORTARIA Documento Diverso 22053019014089900000063682328 ATO DE INVESTIDURA Documento Diverso 22053019014097600000063682329 CONTRACHEQUE Contracheque 22053019014104500000063682330 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VARA SANTA INES - 0016453-24.2016.5.16.0007-1 Documento Diverso 22053019014113800000063682332 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VARA SANTA INES - 0016453-24.2016.5.16.0007-2 Documento Diverso 22053019014141700000063682334 PLANILHA DE CALCULO Documento Diverso 22053019014152700000063682336 Estatuto Servidores São Joao do Caru Documento Diverso 22053019014156100000063682339 Termo Termo 22060210010300600000063894927

17/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CASTRO FORTALEZA em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO em 04/04/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

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