Procedimento Comum Cível 0803321-88.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803321-88.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2022, 08:54

Transitado em Julgado em 11/07/2022

16/09/2022, 08:53

Decorrido prazo de ROSILENE PEREIRA DE SA em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 08:25

Publicado Intimação em 20/06/2022.

25/06/2022, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

25/06/2022, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSILENE PEREIRA DE SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA - MA8604, RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA - MA15214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam-se os autos de ação previdenciária para a concessão de pensão por morte de segurado especial/lavrador com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por ROSILENE PEREIRA DE SA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Foi determinado ao requerente que emendasse a petição inicial. Mesmo devidamente intimado o requerente não se manifestou. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0803321-88.2019.8.10.0131 defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. A petição inicial deve preencher alguns requisitos essenciais, sem os quais se torna inviável o exame da questão de mérito. O novo CPC, quando se verifica a ausência de algum desses requisitos, determina que o juiz possibilite ao autor que emende a inicial para que sane o vício. No caso dos autos, o autor foi intimado para emendar a inicial sob pena de indeferimento da peça exordial, com fulcro no art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ocorre que, mesmo com a devida intimação, o requerente não atendeu a determinação judicial e se manteve inerte, não sanando as irregularidades presentes na exordial. Desta forma, o indeferimento da presente inicial é medida que se impõe, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA

17/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 10:44

Indeferida a petição inicial

17/02/2022, 13:35

Conclusos para despacho

16/02/2022, 18:06

Decorrido prazo de ROSILENE PEREIRA DE SA em 15/12/2020 15:25:03.

16/12/2020, 04:38

Decorrido prazo de ROSILENE PEREIRA DE SA em 13/12/2020 20:25:42.

14/12/2020, 03:43

Juntada de diligência

13/12/2020, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2020, 15:25

Juntada de diligência

13/12/2020, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2020, 15:25

Documentos

Sentença

•17/02/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSILENE PEREIRA DE SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA - MA8604, RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA - MA15214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam-se os autos de ação previdenciária para a concessão de pensão por morte de segurado especial/lavrador com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por ROSILENE PEREIRA DE SA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Foi determinado ao requerente que emendasse a petição inicial. Mesmo devidamente intimado o requerente não se manifestou. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0803321-88.2019.8.10.0131 defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. A petição inicial deve preencher alguns requisitos essenciais, sem os quais se torna inviável o exame da questão de mérito. O novo CPC, quando se verifica a ausência de algum desses requisitos, determina que o juiz possibilite ao autor que emende a inicial para que sane o vício. No caso dos autos, o autor foi intimado para emendar a inicial sob pena de indeferimento da peça exordial, com fulcro no art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ocorre que, mesmo com a devida intimação, o requerente não atendeu a determinação judicial e se manteve inerte, não sanando as irregularidades presentes na exordial. Desta forma, o indeferimento da presente inicial é medida que se impõe, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA

17/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2022

Decorrido prazo de ROSILENE PEREIRA DE SA em 11/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSILENE PEREIRA DE SA em 15/12/2020 15:25:03.

Decorrido prazo de ROSILENE PEREIRA DE SA em 13/12/2020 20:25:42.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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