Interdição/Curatela 0800416-04.2022.8.10.0100 - TJMA

Interdição/Curatela 0800416-04.2022.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEOCY AVELAR REQUERIDA: LEONICE AVELAR SILVA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800416-04.2022.8.10.0100 INTERDIÇÃO/CURATELA Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por Leonice Avelar Silva, assistida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, objetivando a decretação da curatela e posterior interdição de Leocy Avelar. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) é filha da interditanda, que é pessoa idosa com diversas doenças crônicas; b) a curatelanda é incapaz de reger os atos de sua vida civil, de modo que há necessidade da assistência de curadora. Ab initio, postulou-se a curatela provisória da requerida, que foi deferida por este Juízo em decisão inicial, oportunidade em que foi designada audiência de entrevista da curatelanda. Em audiência, a interditanda foi interrogada por este Juízo e, sucessivamente, após ter vista dos autos, o Ministério Público reiterou o pedido de procedência da ação. Eis o relatório. Passo a fundamentar. É cediço que a curatela representa um encargo público conferido pela autoridade judiciária competente nas hipóteses previstas em lei (art. 1.767, I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro) a indivíduo apto a reger e dirigir a pessoa e seus bens, ou somente os bens de pessoas maiores e emancipadas que, por si mesmas, não podem fazê-lo, por uma causa determinada. Desse modo, trata-se, portanto, de medida restritiva do direito relativo ao estado de capacidade da pessoa. Analisando detidamente o laudo médico confeccionado por médico especializado, constata-se que a interditanda sofre de diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial, transtornos dos discos cervicais, dorsalgia, demência não especificada (laudo médico – Id. 67258648 – pág. 6), e, por consequência, não se encontra em condições favoráveis de praticar por si só os atos da vida civil. Ademais, depreende-se dos autos que a parte autora presta toda assistência material a parte requerida, ora interditanda. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DECRETO a interdição de LEOCY AVELAR, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III c/c o art. 1.767, I, ambos do Código Civil, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida por este Juízo. Nomeio LEONICE AVELAR SILVA como curadora da interdita LEOCY AVELAR, com fulcro no art. 755, I, do Código de Processo Civil, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens da interditanda, condicionando todo e qualquer ato que importe em alienação de bens imóveis e bens móveis à prévia autorização judicial. Oportunamente, determino à curadora nomeada que preste todo o apoio necessário, encaminhando a interditada para tratamento e acompanhamento médico (art. 1.777 do Código Civil). Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cada publicação (art. 755, §3º do CPC). Lavre-se o Termo de Curatela e expeça-se mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Mirinzal/MA (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito da interdita, comunicar ao representante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros. Intime-se a curadora para prestar compromisso na forma do art. 759, I, do CPC. Sem custas e honorários, porquanto a requerente é assistida pelo Ministério Público. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de proceder ao cancelamento da inscrição, caso seja eleitora a interdita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por derradeiro, cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEONICE AVELAR SILVA REQUERIDA: LEOCY AVELAR DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800416-04.2022.8.10.0100 INTERDIÇÃO/CURATELA Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por LEONICE AVELAR SILVA, assistida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, objetivando a decretação da curatela e posterior interdição de LEOCY AVELAR. A parte autora aduziu, em síntese, que é filha da interditanda, pessoa idosa com diversas doenças crônicas, que a impedem de reger os atos de sua vida civil, necessitando de assistência de curadora. A inicial do Parquet foi protocolizada acompanhada dos documentos pessoais das partes e de laudo médico. Eis o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que a concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). In casu, os elementos fáticos e jurídicos constantes da inicial, bem como os documentos probatórios colacionados no bojo da peça vestibular, possibilitam a concessão da medida de urgência. Ab initio, no tocante à probabilidade do direito, verifico que a curatelanda sofre de diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial, transtornos dos discos cervicais, dorsalgia, demência não especificada, todas doenças crônicas e incapacitantes, o que me convence da existência de indícios suficientes, em sede de cognição sumária, quanto à incapacidade da curatelanda. Ademais, verifico que a pretensa curadora é filha/descendente da curatelanda, de modo que não há óbice da requerente para exercer o encargo legal1. Por derradeiro, entendo que o periculum in mora é cristalino, tendo em conta que há provas, ainda que indiciárias, que a curatelanda encontra-se incapacitada de exercer plenamente os atos da vida civil, assim como de cuidar da sua própria subsistência, circunstâncias fáticas que evidenciam a urgência2 da medida liminar. À vista do exposto, DEFIRO o pedido de curatela provisória para nomear LEONICE AVELAR SILVA, provisoriamente, curadora da curatelanda LEOCY AVELAR. Expeça-se o termo de curatela provisória a ser subscrito pela curadora, que deverá ser intimada pessoalmente para comparecer neste Fórum de Justiça munida de seus documentos pessoais. Oportunamente, advirto a curadora de que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de interrogatório/entrevista da interditanda para dia 28 de junho de 2022 (terça-feira), às 15h30min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir Por oportuno, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234 Desde logo, informo as partes de que, caso queiram, poderão comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum Juiz Sai Luis Chung, localizado na Rua Sousândrade, s/nº, Centro, Mirinzal/MA. Caso a parte requerida/curatelanda compareça em audiência desacompanhada de advogado(a) por ausência de poder aquisitivo para constituir causídico(a), nomeio como sua curadora especial a Dra. Girleanne Cristina do Nascimento Mendes, OAB/MA 15.943, que poderá ser intimada da nomeação por qualquer meio idôneo de comunicação. Com o fito de aperfeiçoar a instrução processual, EXPEÇA-SE ofício ao CAPS de Mirinzal/MA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe médico psiquiatra para a elaboração de laudo psiquiátrico, de modo que seja avaliada a higidez mental da interditanda. Cite-se a requerida e intime-se a parte autora da audiência. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Serve a presente decisão como mandado/ofício/notificação. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal 1CC/2002 – Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. […] §2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. 2 CPC/2015 – Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. (grifo nosso)

17/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de GIRLEANNE CRISTINA DO NASCIMENTO MENDES em 10/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 15/12/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 30/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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