Execução de Título Extrajudicial 0052225-58.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0052225-58.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ACO MARANHAO LTDA ADVOGADO: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO ( OAB 5511-MA ) EXECUTADO: CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA Processo n.º 52225-58.2011.8.10.0001. Autor: AÇO MARANHÃO LTDA. Réu: CONSTRUTORA VASCONCELOS. DECISÃO AÇO MARANHÃO LTDA, amplamente qualificado nos autos, opôs Embargos Declaratórios em face da sentença de extinção prolatada às fls. 141. Alega a Embargante que houve erro material e omissão na decisão prolatada, por entender que a autora em nenhum momento renunciou ao crédito e que a intimação efetuada por este juízo as fl. 138. É breve o Relatório. Decido. Leciona o art. 1022 do NCPC que são cabíveis embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Compulsando os autos, constato que há razão na apresentação dos embargos declaratórios. De fato, a decisão combatida foi eivada de omissão, uma vez que o despacho de fl. 138 fora cumprido somente via publicação, no entanto, deveria a autora ser intimada pessoalmente, conforme preceitua o art. 485, §1º do CPC para que pudesse ser extinto o processo da maneira legal. 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0052225-58.2011.8.10.0001 (527072011) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública ANTE O EXPOSTO e do que mais consta dos autos, ACOLHO os embargos declaratórios para revogar a sentença de extinção proferida nos autos as fls. 141, e determinar a intimação do autor pessoalmente e seu advogado via Djen, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresentem nos autos meios para o prosseguimento devido da presente execução, sob pena de arquivamento.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas processuais dispensadas, nos termos art. 1.023 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reabra-se o prazo recursal. São Luís/MA, 17 de Maio de 2022. JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA Resp: 174953

17/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP em 01/10/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP em 29/07/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

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