Procedimento Comum Cível 0800577-29.2021.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800577-29.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JARBSON DE MACEDO MOREIRA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAYRTON NOLETO DE MACEDO - MG206007 Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU Advogado/Autoridade do(a) REU: LEONARDO CASTRO FORTALEZA - MA14294-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Jarbson de Macedo Moreira Filho, já qualificado(a), ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, em face do Município de São João do Caru/MA, aduzindo, em síntese, que teria ficado em 2º lugar no concurso público realizado pelo município réu para o cargo de engenheiro civil, em que era prevista apenas uma vaga. Aduz, ainda, que o primeiro colocado foi convocado, mas não teria a documentação necessária para tomar posse, pois ainda não teria o registro do CREA. Afirma ainda que, além disso, o Município estaria contratando de forma precária, sem respeitar os aprovados no concurso público, pelo que estaria demonstrada a existência de vaga a ser preenchida. Por conta disso, pleiteou, em sede de liminar, que fosse determinado ao requerido que procedesse com a imediata nomeação do autor ao cargo de engenheiro civil do município de São João do Caru/MA. Decisão indeferindo a liminar em id. 42671923. Citado, o Município requerido não apresentou contestação, pelo que lhe foi decretada a revelia. Intimado, o autor informou que não tem mais provas a produzir. É o relatório. Decido. Devo chamar o feito à ordem para corrigir erros substanciais que macularam este feito, desde o seu nascedouro. Repare que, em se pretendendo anular a convocação de uma candidata aprovada, esta necessariamente deve ter direito ao contraditório, a fim de apresentar suas razões, visto que eventual anulação de sua posse interferiria diretamente em sua esfera de direitos. Contudo, a parte autora não demandou em face desta em litisconsórcio. É claro que podem existir um sem-número de razões a serem apresentadas pela candidata convocada para justificar a licitude de sua posse. Aqui, ante a inexistência de oportunidade de vislumbre deste cenário, deve-se corrigir o procedimento, inclusive, porque a prolação de sentença de mérito, neste momento, teria o condão de possivelmente impedir a rediscussão do caso. Em casos de natureza similar, o STJ também entende pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO, POR MERECIMENTO, NA CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PROCURADORA FEDERAL DE PRIMEIRA CATEGORIA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DAS PONTUAÇÕES REFERENTES À CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E AO EXERCÍCIO DO MESMO CARGO EM COMISSÃO, POR UM ANO. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO IMPETRADO. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF AFASTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. LISTAGEM DOS PROCURADORES FEDERAIS PROMOVIDOS, POR MERECIMENTO, DA PRIMEIRA CATEGORIA PARA A CATEGORIA ESPECIAL, EM DECORRÊNCIA DO EDITAL 01/PGF, DE 2016. ART. 114 DO CPC/2015. PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO RELATOR, A FIM DE QUE A IMPETRANTE SEJA INTIMADA PARA QUE PROMOVA A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. (...) V. A jurisprudência do STJ entende que, "em regra, é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (STJ, MS 24.596/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2019). Contudo, a presente hipótese não trata de concurso público de provas e títulos para provimento de cargo público, em que há tão somente expectativa de direito à nomeação. O caso em julgamento cuida de promoção de Procuradores Federais em exercício, em que a quantidade de vagas, em cada categoria, é legalmente definida. VI. Segundo entendimento desta Corte, "é imperativa a necessidade de citação dos candidatos aprovados no certame em melhor classificação que a da impetrante, na condição de litisconsortes passivos necessários, uma vez que a alteração do resultado pode repercutir na esfera jurídica individual" (STJ, RMS 50.635/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017), ou, ainda, em caso de promoção de policiais militares, "a eventual concessão da segurança importaria, inexoravelmente, na remoção dos militares que atualmente ocupam o cargo no nível da carreira pleiteado pelos impetrantes. Claramente, aqueles seriam juridicamente afetados pelo ato impugnado, o que implicaria a necessidade de integrarem a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsortes necessários", sob pena de nulidade (STJ, RMS 44.122/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2015). Incidência, no caso, do art.114 do CPC/2015. VII. Acolhida a preliminar de necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários, retornando os autos ao Relator, a fim de intimar a impetrante para que promova a citação dos Procuradores Federais constantes da lista de promoção objeto do presente mandamus. (MS 22.822/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 02/02/2021) Assim, tendo em vista as profundas consequências que a sentença aqui a ser proferida terá na esfera de direitos da candidata aprovada em primeiro lugar, sua participação na condição de litisconsorte é imprescindível, de modo que a falha da exordial deve ser corrigida, ainda que neste momento processual. À luz do exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800577-29.2021.8.10.0074 intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que emende a petição inicial, a fim de incluir a primeira colocada do certame como ré, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

17/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CASTRO FORTALEZA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAYRTON NOLETO DE MACEDO em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERMERSON QUEIROZ SILVA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROZ SILVA em 15/03/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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