Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801122-64.2017.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801122-64.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: MUNICIPIO DE CODO - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA CAROLINA FONSECA FERREIRA DE SANTANA - MA19731 Embargante: LUCIMAR SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS - MA12799 SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios opostos por LUCIMAR SANTOS SILVA, através de advogado, em face da sentença prolatada em ID nº 46517300. Alega que a sentença padece do vício da contradição, requerendo a correção da sentença e sua reforma para agregar a decisão (ID 7136014) que reconheceu o descumprimento da liminar e aplicou multa de cinco mil reais na Demandada, em favor da Embargante. Intimado, o embargante não se manifestou no feito, ID nº 63263191. É breve o Relatório. Decido. O art. 1.022, do NCPC, assim leciona: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta feita, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado ou para erro material. Compulsando os autos verifico que efetivamente a sentença embargada não fez menção a decisão que reconheceu o descumprimento da liminar e aplicou multa de cinco mil reais na Demandada, em favor da Embargante. Dispositivo ISTO POSTO, acolho os presentes embargos de declaração e integro o despacho embargado, fazendo-o nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência outrora concedida; b) declarar nula a multa no valor de R$ 432,83 (quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos); c) condenar o SAAE a reparar os Danos Morais suportados pela parte autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária (IPCA-E) e juros moratórios de 0,5% ao mês contado a partir da intimação desta sentença; d) confirmar a decisão de ID n° 7136014, nos termos em que proferida." Intimem-se. Codó/MA, 15 de junho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara Processo nº 0801122-64.2017.8.10.0034

17/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR SANTOS SILVA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de certidão da contadoria

Realizado Cálculo de Tributos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Sentença em 03/04/2025.

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(20)