Procedimento do Juizado Especial Cível 0801925-50.2018.8.10.0054 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801925-50.2018.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

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21/06/2022, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801925-50.2018.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS REQUERENTE(S): FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO(A)(S): SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS (Id. 14467055), proposta em 27 de setembro de 2018 por FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE ALMEIDA, em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., todos já devidamente qualificados. Em sede de contestação (Id. 17863485), a parte requerida alega, em suma, que o contrato de seguro de vida foi firmado junto à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), nos termos do artigo 801, Código Civil (CC), por isso que requer a improcedência dos pedidos. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir sobre o pleito. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de declínio da competência, quando a questão versa sobre pactuação realizada junto à FUNASA. Na situação apresentada, vislumbro, desde já, que a parte autora busca a inexistência de negócio jurídico realizado junto à FUNASA (Id. 17863496), cujo beneficiário seria a parte autora e os descontos realizados pela parte requerida. No entanto, este Juízo, a meu ver, não é competente para processar o feito, já que há relação contratual estabelecida com uma fundação pública federal. Dessa forma, em atenção ao disposto no artigo 109, I, Constituição Federal (CRFB/1988), é competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de feito quando for autora, ré, assistente ou oponente a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, por isso a impossibilidade de dar prosseguimento à presente causa na Justiça Comum Estadual. À vista do exposto, com base no artigo 109, I, CRFB/1988, declino a competência para processar e julgar o presente feito, devido à incompetência absoluta deste Juízo, a fim de determinar a remessa da presente ação à Justiça Federal. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para proceda às devidas baixas no Sistema PJe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

17/06/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2022, 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2022, 18:00

Juntada de Certidão

16/06/2022, 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 17:55

Declarada incompetência

30/05/2022, 06:29

Conclusos para julgamento

26/03/2019, 12:45

Juntada de aviso de recebimento

26/03/2019, 12:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/03/2019 11:00 1ª Vara de Presidente Dutra .

15/03/2019, 12:19

Juntada de protocolo

11/03/2019, 20:08

Juntada de Certidão

28/01/2019, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2019, 14:46

Publicado Intimação em 24/01/2019.

25/01/2019, 14:46

Juntada de cópia de dje

24/01/2019, 11:37

Documentos

Decisão

•16/06/2022, 17:55

Decisão

•30/05/2022, 06:29

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de aviso de recebimento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/03/2019 11:00 1ª Vara de Presidente Dutra .

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado Intimação em 24/01/2019.

Juntada de cópia de dje

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