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Cumprimento de sentençaClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 4� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

WALBERTH RICARDO LOPES PINTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALBERTH RICARDO LOPES PINTO em 10/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALBERTH RICARDO LOPES PINTO em 09/11/2022 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Todas as movimentações(29)