Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015171-92.2010.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015171-92.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015171-92.2010.8.10.0001. AUTOR: JOSE ALBERTO COSTA MATOS e outros (19) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Inicialmente, a Secretaria Judicial Única Digital deverá alterar a classe judicial do presente processo, para constar Cumprimento de Sentença, uma vez que iniciada esta fase, condizente com o atual momento processual. Intimação - Indefiro o pedido da petição de id nº 50046921, pelos motivos já expendidos no despacho de id nº 48320909. Defiro o pedido de prioridade, decorrente de doença grave, conforme requerido na petição de fls. 400/407 de id nº 27018680. Trata-se de liquidação de título judicial proposta por JOSEMAR ALBERTO COSTA MATOS, VICENTE FURTADO, ROBERTH DE SOUZA TAVARES, MARIA CONSUELO SERRA GOMES, MARLENE SILVA DOS REIS, MARIA CARDOSO FARIAS, JOSEFA CARDOSO SANTOS, MARIA ROSENI ALMEIDA CARDOSO, RAIMUNDA LOPES DE LIMA, FLORACI RODRIGUES PINTO, HIPATIA ARAUJO SILVA, IZAURA OLEGARIA PEREIRA RODRIGUES, MARIA LINDALVA RODRIGUES, MARIA ADELIA ROCHA OLIVEIRA, MARIA RITA CUTRIM DA SILVA FONSECA, MARIA JOSE LUZO DOS SANTOS, JOÃO DE DEUS PEREIRA DAS CHAGAS, EVERALDO LUIZ LOPES, EMANUEL CUTRIM FERREIRA E MOISES RABELO SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO. Este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para realização de cálculos de apuração dos índices devidos aos exequentes, considerando o teor da sentença confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão. Em resposta, o laudo foi apresentado às fls. 307/327 id nº 27018680. Instadas a se manifestarem, as partes concordaram com o índice apresentado, conforme fls. 331/332 e fls. 335/336 do documento de id nº 27018680. Relatados os fatos. Passo a decidir. A decisão exequenda estabeleceu a necessidade de se apurar o percentual de eventual perda decorrente da conversão dos Cruzeiros Reais para URV mediante liquidação de sentença, considerando-se a data do efetivo pagamento dos servidores. Uma vez apurado o índice de perda, antes da elaboração dos cálculos finais é necessária a efetiva implantação do índice apurado. A conversão do Cruzeiro Real para URV foi disciplinada inicialmente pela Medida Provisória nº 434, em 27 de fevereiro de 1994, com força de lei de caráter nacional. Essa MP foi reeditada pela de nº 457/94 e 482/94, sendo a última convertida na Lei n.º 8.880, de 27 de maio de 1994, da qual se transcrevem os artigos 19 e 22: Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento, de acordo com o Anexo I desta Lei; e II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. [...] Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. [...] § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. Infere-se da leitura desses dispositivos que os salários de todos os trabalhadores deveriam ser convertidos em março com base no valor na data do efetivo pagamento, observando-se os últimos quatro meses anteriores à conversão, ou seja, novembro/dezembro de 1993 e janeiro/fevereiro de 1994, bem como a data do efetivo pagamento. Cumpre ressaltar, outrossim, que a norma se preocupou com a irredutibilidade dos vencimentos ao determinar que caso a média aritmética dos vencimentos, convertidos em URV, fosse inferior ao vencimento devido em fevereiro de 1994, prevaleceria esse último valor como devido no mês de março, e não a média apurada. Assim, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 22 da Lei 8.880/1994, bem como a data do efetivo pagamento dos servidores e as fichas financeiras constantes nos autos referentes ao período de novembro/1993 a fevereiro/1994 (o quadrimestre a que se refere a Lei 8.880/1994), a Contadoria Judicial encontrou perda salarial, conforme cálculo de fls. 307/327 id nº 27018680. Portanto, constatado que, no caso concreto, ficou demonstrada a ocorrência de perda salarial para os servidores, declaro a existência de diferença remuneratória no índice de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis décimos por cento) a ser pago aos exequentes JOSÉ ALBERTO COSTA MATOS, VICENTE FURTADO, MARIA JOSÉ LUZO DOS SANTOS, JOÃO DE DEUS PEREIRA DAS CHAGAS, EVERALDO LUÍS LOPES, EMANOEL CUTRIM FERREIRA, MOISÉS RABELO SANTOS, HIPATIA ARAUJO SILVA e no índice de 6,02% (seis inteiros e dois décimos por cento) a ser pago aos exequentes ROBERTH DE SOUZA TAVARES, MARIA CONSUELO SERRA GOMES, MARLENE SILVA DOS REIS, MARIA CARDOSO FARIAS, JOSEFA CARDOSO SANTOS, MARIA ROSENI ALMEIDA CARDOSO, RAIMUNDA LOPES DE LIMA, FLORACI RODRIGUES PINTO, IZAURA OLEGÁRIA PEREIRA RODRIGUES, MARIA LINDALVA RODRIGUES, MARIA ADÉLIA ROCHA OLIVEIRA, MARIA RITA CUTRIM DA SILVA FONSECA em razão da conversão de seus vencimentos para URV. Desse modo, intime-se o ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar os índices acima demonstrados, fazendo a devida comprovação e juntando as fichas financeiras dos exequentes desde maio/2005 até a data da efetiva implantação. Intimem-se. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

20/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTOS JUNIOR em 05/09/2025 23:59.

Juntada de termo de juntada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0814972-20.2022.8.10.0000

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(80)