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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 19.560,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS ARAUJO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS ARAUJO em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Publicado Acórdão (expediente) em 14/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MAYARA BENDO LECHUGA GOULART em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO em 01/08/2023 23:59.

Juntada de parecer do ministério público

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)