Procedimento Comum Cível 0802188-20.2019.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802188-20.2019.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802188-20.2019.8.10.0031. Autora: FRANCINALDO DE JESUS SOUZA Parte Requerida: MUNICIPIO DE CHAPADINHA SENTENÇA Intimação - Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de danos materiais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por Francinaldo de Jesus Souza contra o Município de Chapadinha. O autor afirmou, em síntese, que exerce o cargo efetivo de agente de trânsito, mas não vem recebendo o adicional de periculosidade, muito embora tal verba seja garantida a todos os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública. Por esses motivos, requereu a concessão de tutela de urgência para implantação do adicional e, no mérito, o seu pagamento retroativo. O pleito de tutela de urgência restou indeferido. O réu apresentou contestação, suscitando preliminares de impugnação à justiça gratuita e falta de interesse de agir. No mérito, aduziu que “não há nenhuma legislação específica que garanta, regulamente e especifique os percentuais que os agentes de trânsito teriam direito imediato ao adicional de periculosidade”. Em réplica, o demandante rebateu os argumentos da defesa. As partes informaram não terem mais provas a produzir. Eis o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). A presunção relativa do art. 99, §3º, do CPC, não foi afastada por nenhuma prova juntada pela parte contrária apta a afastar a hipossuficiência do autor, razão pela qual rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita. A tese falta de interesse de agir não prospera, pois inexiste norma legal a obrigar a parte autora, em casos como este, a tentar solucionar o imbróglio pela via administrativa antes de ingressar em juízo. Admitir esse argumento implicaria em flagrante violação ao direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, destaco que a Portaria MTE nºº 1.885/ 2013, ao aprovar o Anexo 3 da NR-16, não elencou as funções do agente de trânsito entre os servidores que exercem “atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”. Conceder o adicional ao autor afrontaria o princípio da separação dos poderes, pois estaria o Judiciário legislando na esfera municipal e criando obrigação ao requerido, ação essa repudiada no Estado Democrático de Direito. Dito de outra forma, não pode o Judiciário agir como legislador positivo (súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal). A título exemplificativo, as funções desempenhadas por um guarda municipal são distintas das desempenhadas pelo agente de trânsito. O guarda municipal deve zelar pela proteção do patrimônio municipal, contudo, comumente atua como verdadeira polícia preventiva, reprimindo práticas delituosas, em confronto direto com bandidos. Por sua vez, o agente de trânsito realiza o controle do tráfego de veículos, autua motoristas que infringem leis de trânsito, atividades estas totalmente destoante das práticas desempenhadas acima. Embora outros municípios tenham resguardado aos agentes de trânsito o direito ao “adicional de risco de morte”, isso não vincula o Município de Chapadinha. É ato exercido dentro do limite do poder discricionário do ente estatal, não criando dever a outro. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE TRÂNSITO. Trata-se de ação ordinária em que o autor, que ocupa o cargo de Agente de Trânsito, requer da Municipalidade o pagamento de adicional de periculosidade no valor de 30% sobre o salário-base. Adicional de periculosidade previsto no art. 72 da Lei Complementar Municipal n.º 277/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri) aos servidores que trabalham em contato permanente, não ocasional e nem intermitente, a atividades e operações perigosas previstas na NR-16. Anexo 3 da NR-16 (Portaria MTE n.º 1.885/ 2013) que não contempla as funções desempenhadas pelo Agente de Trânsito. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, APL: 10024856320158260152 SP, Relator: Nogueira Diefenthaler, Julgamento: 10.11.2016, grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SINDSER/DF. LEGITIMIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM LOCAL PERIGOSO. AGENTE DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - DER. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. 1. A matéria discutida nos autos guarda pertinência com os objetivos institucionais do SINDSER/DF no tocante à representação judicial para a defesa dos interesses da categoria, não havendo de se falar em ilegitimidade. 2. A Lei Distrital nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal, previu o adicional de insalubridade e periculosidade, nas situações cabíveis. 3. A atividade de agente rodoviário de trânsito, apesar de todos os percalços da profissão, por si só, não é perigosa, ainda que realizada nas áreas de risco. Não é possível definir por analogia o que seja periculosidade. 4. Apelo provido. (TJDF, 4ª Turma Cível, APL 07111216520178070018 DF, Relator: Arnoldo Camanho, Julgamento: 04.03.2020, grifei) Por fim, cumpre registrar que: a) a Lei nº 13.675/18 não assegurou o adicional em comento a todos os integrantes operacionais do SUSP (como alegou o requerente); b) embora o art. 44, caput, da Lei Municipal nº 1.099/09 tenha fixado uma gratificação de 20% pela execução de natureza em trabalho especial com risco de vida, o autor não logrou êxito em comprovar que o cargo por ele exercido se enquadra na previsão legal. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, haja vista a concessão, neste momento, dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 30/10/2023 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de VICTOR MENESES DE SOUZA em 24/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 15/09/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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