Cumprimento de sentença 0801565-24.2022.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801565-24.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EDMILSON ALTINO DO CARMO Advogados do Autor: TAYNA DE JESUS NASCIMENTO (OAB/MA23983) e ADMIR DA SILVA LIMA (OAB/MA15331) Requerido: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Sem relatório. Decido. A autora ingressou com a presente ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição do indébito e reparação por danos morais, alegando, em síntese, que o banco requerido, sem sua prévia autorização, realiza descontos em sua conta benefício a titulo de tarifas PSERV. De início, vejo que os elementos trazidos os autos não permitem concluir, por si só, pela concessão da medida liminar, pois não há elementos ou provas que indiquem que houve ato ilegal capaz de antecipar o pleito final, fatos que só poderão ser esclarecidos na instrução processual. Sendo assim, baseado nas provas apresentadas pelo autor, observo que pelo menos a priori, não existem elementos suficientes para me convencer a antecipar o resultado final da tutela pretendida, pelo que, considerando ausentes os requisitos exigidos no artigo 300, 305 e ss. do CPC, Citação - Processo nº 0801565-24.2022.8.10.0039 indefiro o pedido liminar. Intimem-se. Entrementes, tendo em vista a situação de pandemia por COVID-19 (coronavírus), a necessidade da adoção de medidas de distanciamento social, bem como os princípios reitores da lei dos Juizados Especiais, determino o cancelamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, e faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo, a ser posteriormente homologada por este juízo. Não havendo acordo, e em atenção aos princípios que orientam o procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 (art. 2º), faculto à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (e/ou outra resposta) ao pedido, a partir da intimação da presente decisão, observada a regra prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº. 314/2020 (retomada do fluxo do prazo processual em processo eletrônico). Havendo contestação, intime-se o(a) requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Caso não haja proposta, mas tenham interesse na realização de audiência, deverão indicar, fundamentadamente, quais as provas que pretendem produzir em audiência, sob pena de preclusão. Cópia deste despacho substitui o competente mandado de citação e intimação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lago da pedra, Segunda-feira, 13 de Junho de 2022. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Comarca de Lago da Pedra/MA

20/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BEATRIZ DOS SANTOS APOLONIO em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TAYNA DE JESUS NASCIMENTO em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(23)