Embargos à Execução 0804238-24.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2022, 10:18

Decorrido prazo de GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR em 12/07/2022 23:59.

23/07/2022, 23:34

Publicado Intimação em 21/06/2022.

25/06/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

25/06/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804238-24.2022.8.10.0060. EMBARGANTE: FRANCISCA TERESA SOARES COSTA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR - PI9027-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ajuizada por Francisca Teresa Soares Costa em face do Estado do Maranhão. O pedido apresentado almeja a declaração de prescrição da Certidão de Dívida Ativa nº 1225400423 executada nos autos do processo nº 0803065-62.2022.8.10.0060. A doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade possui natureza jurídica de incidente processual, sendo uma questão acessória e, por essa razão, deve ser apresentada por simples petição nos autos da execução. Portanto, verifica-se que a presente defesa não deveria ter sido ajuizada como ação autônoma, mas apresentada nos autos da execução que se propõe a extinguir, razão pela qual determino o arquivamento destes autos, restando prejudicada a sua tramitação em apartado, à míngua de previsão legal. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 17/06/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 09:11

Determinado o arquivamento

25/05/2022, 17:06

Conclusos para despacho

23/05/2022, 13:36

Distribuído por sorteio

20/05/2022, 23:07

Documentos

Decisão

•25/05/2022, 17:06