Procedimento Comum Cível 0851712-76.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0851712-76.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851712-76.2019.8.10.0001. AUTOR: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - OAB DF12533 REU: PREMOLDE INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO S A Advogados/Autoridades do(a) REU: ALYSSON MENDES COSTA - OAB MA6429-A, RAISA MARIA AQUINO MORAES - OAB MA15141 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI em face de PREMOLDE INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou o autor, em suma, que, para a consecução de seus objetivos voltados à assistência social dos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas, é destinatário de contribuições mensais arrecadadas compulsoriamente dos estabelecimentos industriais e de empresas dos transportes, das comunicações e da pesca, no percentual de 1,5% da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados. Nesse cenário, asseverou que firmou com a ré em 06/05/1994 um Convênio para Arrecadação Direta nº 036, por força do qual a suplicada, ao invés de promover o recolhimento por intermédio do INSS ou Secretaria da Receita Federal do Brasil, passaria a efetuar o pagamento das referidas contribuições diretamente ao SESI. Contudo, pontuou que “a empresa ré não cumpriu com o ajustado, fato que levou o autor a acionar o seu Setor de Fiscalização que, em 01/11/2019, emitiu a Notificação de Débito nº. 13702/MA, no valor de R$ 109.408,43 (cento e nove mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e três centavos), incluídos os acréscimos legais, por falta de recolhimento nas competências 12/2010 a 13/2010, 01/2011 a 13/2011, 01/2012 a 07/2012, 11/2012, 13/2013 e por diferença na base de cálculo na competência 03/2014”. Diante disso, fundamentou seu pedido no intuito de obter o citado pagamento em face da empresa devedora, devidamente corrigido, além de custas e verba honorária. Com a inicial, foram acostados os docs. de ID 26585661 ut 26776243. Instado a emendar a inicial, o suplicante deixou o prazo fluir in albis (ID 28338826), razão pela qual sobreveio o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito (ID 28422848). Ato contínuo, o demandante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados no ID 29658969. O requerente, então, manejou recurso de apelação à instância ad quem em face da sentença extintiva (ID 31225170). Citada para ofertar contrarrazões ao apelo, a ré se pronunciou no ID 32449017, sustentando a obrigatoriedade do requisito que foi inobservado pelo autor na peça de ingresso e que culminou com o indeferimento da inicial. Outrossim, ressaltou o caráter protelatório do recurso, reiterando a higidez da sentença alvejada. Por fim, pugnou pelo desprovimento do apelo. Após regular trâmite, a apelação foi provida em Segundo Grau, nos termos do acórdão lançado no ID 52871301. Com o retorno dos autos ao juízo a quo para o prosseguimento da lide, foi ordenada a citação da parte ré (ID 56525990). Triangularizada a relação processual, a ré apresentou resposta no ID 58252119, aduzindo prefacialmente a prescrição da dívida cobrada pelo autor, ante a superação do lustro previsto em lei. Quanto ao mérito propriamente dito, sustentou que sempre cumpriu com suas obrigações; contudo, encerrou suas atividades há alguns anos, tendo entrado em processo de falência. Registrou, outrossim, a aplicação de encargos exorbitantes na atualização da dívida perseguida, o que deveria ser alvo de perícia contábil. Por derradeiro, pugnou pelo acolhimento da prejudicial de mérito ou, caso superada, pela improcedência do pedido exordial. A peça de resistência veio instruída com os docs. de ID 58252120 a 60933726. Embora intimado, o autor não ofertou réplica, nos termos da certidão lançada no ID 60933726. Despacho saneador incluso no ID 60989049, ocasião em que a alegação de prescrição restou afastada. O ponto controvertido da lide foi fixado, sendo partilhado o ônus da prova entre os litigantes e concedido prazo aos litigantes para eventuais ajustes. No ID 61486808, o autor requereu o julgamento antecipado, ao passo que a ré postulou a produção de perícia contábil, indeferida com base nas razões explanadas no ID 62104048. Sem outros requerimentos, os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado Inicialmente, convém ressaltar que incide ao caso o art. 355, I, do CPC, vez que não há necessidade de produção de outras provas, porquanto o acervo probatório colhido se apresenta suficiente para o deslinde da controvérsia. Ora, no saneamento, os litigantes foram intimados para manifestarem eventual interesse na produção de provas, tendo o autor expressamente dispensado tal prerrogativa e a ré pleiteado a produção de prova dispensável, conforme decidido no ID 62104048, não tendo sido manejado qualquer recurso. Preclusa a questão sobre o prolongamento da instrução – conforme corroborado pela certidão ID 64964262 –, tem lugar a prolação do julgamento do feito. Frise-se que não se vislumbra cerceamento de defesa in casu, tendo em vista que o sistema processual civil vigente veda a atuação suplementar do magistrado na atividade probatória. A preclusão, no caso, não é apenas temporal, mas também lógica, pois o comportamento da parte interessada em não interpor recurso da decisão que encerrou a dilação probatória confirma a suficiência da prova já produzida e o consequente desinteresse na produção de outras. Do mérito Analisando detidamente os autos, infere-se que o cerne da controvérsia reside na cobrança de contribuições atinente ao Sistema S (SENAI, SENAC, SESC, SESI, SENAR, etc.), uma vez que tais instituições possuem natureza jurídica de direito privado, não integrando, portanto, a Administração Pública direta ou indireta. A competência da justiça estadual já foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal com a edição da Súmula 516: "O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição estadual." Mais ainda, veja-se julgado recente do C. STJ sobre a hipótese: “A jurisprudência do STJ é no sentido de que as entidades do sistema 'S' possuem legitimidade ativa para a cobrança das respectivas Contribuições adicionais, quando por si fiscalizadas/lançadas” (STJ. AREsp 1606389/SP. Segunda Turma; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 10/03/2020). Por outro lado, impende esclarecer que o caso em exame não se sujeita à afetação imposta no Tema nº 1.079 do STJ, eis que a contribuição parafiscal pretendida não é arrecadada por conta de terceiros, mas sim pelo próprio credor, no caso, o SESI. Assim, como a discussão travada no Tema nº 1.079 é relativa a contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros - assim entendida aquela em que alguém, que não é seu credor, cobra por conta desse credor – não há que se falar em suspensão do trâmite processual. Pois bem. A cobrança de que se cuida advém de disposição legal recepcionada pela Constituição Federal em seu art. 240, tendo sujeição ativa decorrente de parafiscalidade, onde o sujeito ativo não é o titular da competência tributária, mas recebe atribuições para arrecadar e fiscalizar o recolhimento do tributo, tendo a disponibilidade sobre os valores arrecadados. Esse recolhimento, feito de forma direta ao autor, possui previsão no §2º do art. 49 do Decreto-Lei 57.375/65: “Em face de circunstâncias especiais, as empresas que nela se encontrarem poderão recolher as suas contribuições diretamente ao SESI, mediante autorização do Departamento Nacional, comunicada ao órgão previdenciário competente”. Desse modo, desnecessário o lançamento tributário ou inscrição em CDA para a cobrança da dita contribuição quando há previsão normativa para cobrança de forma direta, o que endossa o direito do autor de cobrar extrajudicialmente ou judicialmente as prestações que lhe sejam devidas. Ademais, a obrigatoriedade do pagamento da contribuição possui lastro no art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403/46: Art. 3º Os estabelecimentos industriais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria (artigo 577 do Decreto-lei n.º 5. 452, de 1 de Maio de 1943), bem como aqueles referentes aos transportes, às comunicações e à pesca, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social da Indústria para a realização de seus fins. Sedimentado o fundamento legal para a cobrança em destaque, a empresa suplicada deveria proceder ao recolhimento diretamente aos cofres do autor, tendo em vista a celebração, em 06/05/1994, do Convênio para Arrecadação Direta para fins de contribuição de 1,5% (ID 26585663). Esse percentual da contribuição está previsto no art. 30 da Lei nº 8036/90, assim redigido: Art. 30. Fica reduzida para 1 1/2 (um e meio) por cento a contribuição devida pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Através do pacto firmado, portanto, a requerida se comprometeu a recolher tal contribuição, obrigação essa que restou inobservada quanto às competências de 12/2010 a 13/2010, 01/2011 a 13/2011, 01/2012 a 07/2012, 11/2012, 13/2013 e por diferença na base de cálculo na competência 03/2014, débito que foi objeto de notificação em 05 de fevereiro de 2015 (ID 26585664). Em nenhum momento houve a impugnação específica da suplicada quanto à cobrança em si ou à base de cálculo utilizada pelo autor, limitando-se a controverter superficialmente a aplicação dos juros moratórios, correção monetária e multa, sem a indicação dos respectivos embasamentos legais. Nesse raciocínio, o valor perseguido deverá ser cumulado com a taxa SELIC em substituição à correção monetária e aos juros de mora e, no que tange à multa moratória, seu percentual deve ser limitado a 20%, conforme art. 35 da Lei nº 8212/91 e art. 61 da Lei nº 9430/96. A imposição da multa se justifica obviamente pela ausência de pagamento das contribuições especificadas na Notificação. Logo, em que pese o inconformismo da ré, a multa restou devidamente aplicada, nos termos do art. 24 da MP nº 449/08, convertida na Lei Federal nº 11.941/2009. Registre-se que essa Lei n° 11.941/2009 modificou o artigo 35 da Lei n° 8.212/91, determinando a adoção dos critérios estabelecidos no artigo 61 da Lei n° 9.430/96 que, em seu § 2°, institui o teto de 20% para o percentual de multa a ser aplicado aos débitos de tributos e contribuições cujos fatos geradores tivessem ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997. Desse modo, demonstrado à saciedade o teto de 20% para o percentual da multa, extraído a partir da aplicação do complexo de preceitos legais atinentes à matéria. A título ilustrativo, convém transcrever julgados que contemplam a forma correta dos elementos incidentes no cálculo da sobredita contribuição, inclusive com destaque para a taxa SELIC: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI. LEGITIMIDADE ATIVA. A QUESTÃO RELACIONADA À SUPOSTA BITRIBUTAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO FORA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade ativa do SESI para se exigir o pagamento de Contribuições Sociais de natureza parafiscal, as quais devem ser expedidas por agente fiscal do Serviço Social no exercício de atribuições do Poder Público Federal. 3. (...). 4. A recente jurisprudência deste Tribunal alberga a utilização da Taxa Selic como índice na atualização monetária dos débitos tributários pagos em atraso (AgInt no REsp. 1.347.703/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.5.2019 e AgInt no REsp. 1.649.437/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.9.2018). 5. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181487/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. Contribuição devida pelas empresas que possuem mais de 500 funcionários. Matéria controvertida devolvida para reexame gravita em torno do enquadramento da empresa apelada como contribuinte do SENAI, porém a questão foi decidida em ação anterior, como questão 'principaliter', que tramitou sob o n. 0017412-14.2002.8.26.0053. (...). DECADÊNCIA. Não configurada. Precedentes desta Corte de Justiça consideram que as contribuições adicionais observam o prazo decadencial de cinco anos. Inteligência do art. 173, inciso I, do CTN. 'In casu', a constituição do crédito ocorreu dentro do período legal. A notificação de débito foi realizada em 26/10/2007 pelo SENAI, sendo o período apurado de 02/2003 a 08/2007. Correção monetária e juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. Admissibilidade. Inteligência art. 13 da Lei 9065/95 e precedentes desta Corte e do STJ. A multa moratória deve observar o art. 35 da Lei Federal nº 8.212/1991 c/c art. 61 da Lei Federal nº 9.430/1996, sendo seu percentual limitado a 20%. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0057822-26.2008.8.26.0564; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). Diante disso, deve a planilha do cálculo respectivo observar rigidamente os limites acima definidos, não sendo permitida cumulação de outro percentual de juros, os quais se encontram absorvidos pela SELIC. Devidamente fundamentada, passa-se ao dispositivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, condenando a ré ao pagamento das contribuições devidas pelas competências de 12/2010 a 13/2010, 01/2011 a 13/2011, 01/2012 a 07/2012, 11/2012, 13/2013 e por diferença na base de cálculo na competência 03/2014, cujo débito foi objeto da notificação ID 26585664, com correção monetária e juros de mora calculados unicamente pela taxa SELIC, e multa limitada a 20%, sendo a apuração do valor com base nesses critérios a ser feita em cumprimento de sentença. Outrossim, condeno a suplicada nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. São Luís, 26 de abril de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

06/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS em 24/04/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAISA MARIA AQUINO MORAES em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS em 14/02/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024

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