Execução de Título Extrajudicial 0833220-31.2022.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 08:37

Transitado em Julgado em 18/08/2022

05/09/2022, 08:36

Decorrido prazo de ROSIANE DE FATIMA COSTA SILVA em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 19:06

Decorrido prazo de DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 19:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA NEVES em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 19:06

Juntada de Certidão

16/08/2022, 10:17

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0833220-31.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLAR DAS HORTENCIAS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO - OAB/MA14119 EXECUTADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA NEVES, ROSIANE DE FATIMA COSTA SILVA SENTENÇA Condomínio Solar das Hortências ajuizou a presente ação em face de espólio de Carlos Eduardo Ferreira Neves e Rosiane de Fátima Costa Silva. Determinada a regularização da inicial com a indicação do representante do espólio e, na mesma decisão, indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a intimação da parte autora para que efetuasse o pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito (id. 69289848). A requerida procedeu à indicação da representante do espólio (id. 71401183), mas não efetuou a comprovação do pagamento das custas iniciais. Decido. Para o prosseguimento do feito em suas fases ulteriores, a petição inicial deve apresentar os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento, dentre eles o pagamento das custas, caso a parte não esteja albergada pelo benefício da gratuidade. Conforme ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "No sistema do Código de Processo Civil são apenas dois os momentos cruciais de adiantar despesas, sob pena de ficar a parte privada do que pretende: o da propositura da demanda inicial e o da interposição dos recursos. Quanto ao preparo inicial, dispõe o art. 257 que será cancelada a distribuição do feito em caso de o demandante omitir-se no recolhimento no prazo de trinta dias a partir da intimação". (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II. São Paulo: Malheiros, 3ª ed., 2003. p. 641). No caso, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de condomínio, cuja responsabilidade para quitação da taxa judiciária é solidária entre os condôminos, razão pela qual a gratuidade de justiça restou indeferida. Na situação presente, mesmo intimado não comprovou pagamento das custas processuais, indispensáveis para o recebimento da inicial. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC) e indefiro a petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), pelo que julgo extinto o processo, sem análise do mérito, conforme art. 485, inciso I, CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 08:44

Juntada de petição

19/07/2022, 15:08

Indeferida a petição inicial

18/07/2022, 15:55

Conclusos para despacho

18/07/2022, 15:27

Juntada de petição

13/07/2022, 20:43

Publicado Intimação em 21/06/2022.

25/06/2022, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

25/06/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0833220-31.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLAR DAS HORTENCIAS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO - MA14119 EXECUTADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA NEVES, ROSIANE DE FATIMA COSTA SILVA DESPACHO Condomínio Solar das Hortências move ação de execução em face de espólio de Carlos Eduardo Ferreira Neves e Rosiane de Fátima Costa Silva. Pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e atribui à causa o importe de R$165.834,43 (cento e sessenta e cinca mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos). Decido. A demanda é movida em face do espólio de Carlos Eduardo Ferreira Neves, cuja qualificação deve indicar seu representante legal (inventariante, sucessores ou herdeiros) que participe do feito nessa qualidade, ainda que a outra executada exerça esse papel. Além disso, a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado de modo a inviabilizar a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a qualidade dela. O condomínio possui personalidade jurídica para estar em juízo e defender os interesses de todos os condôminos, que têm responsabilidade solidária para com o pagamento das despesas comuns, mediante rateio. Assim, pelas razões acima alinhadas, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pedido do benefício de justiça gratuita, inclusive para conceder pagamento de tais despesas ao final do processo. Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial por meio da indicação do representante do espólio, assim como para recolher as despesas processuais, sob pena de extinção do feito (art. 321, c/c art. 290, ambos do CPC). São Luís - MA., data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa.

20/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 13:29

Conclusos para despacho

15/06/2022, 08:36

Distribuído por sorteio

14/06/2022, 16:47

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2022

Decorrido prazo de ROSIANE DE FATIMA COSTA SILVA em 18/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO em 18/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA NEVES em 18/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 26/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/06/2022.

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