Procedimento Comum Cível 0802758-16.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802758-16.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: MANOEL MATOS DE CASTRO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA (OAB 12999-PI) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BALSAS ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA (OAB 12999-PI), da decisão ID nº 69332553, a seguir transcrito(a): " 1. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, art.98). Anote-se. 2. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802758-16.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência deduzido no bojo de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada por MANOEL MATOS DE CASTRO contra o MUNICÍPIO DE BALSAS, objetivando que o ente requerido conceda, ainda liminarmente, a gratificação de interiorização consignada no art. 57 da Lei Municipal nº 1.069/2009, ao argumento de que exerce o cargo de Agente de Segurança e Vigilância lotado no zona rural, distante 25km da sede do município. É o relatório necessário para o momento. DECIDO. Sem prejuízo de ulterior análise meritória, o art. 1º da Lei 9.494/1997 c/c o art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c o art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/2009 vedam a antecipação dos efeitos da tutela para a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza em face do Estado (Fazenda Pública), o que ocorrerá caso seja concedida a tutela de urgência. Não bastasse isso, ainda que a legislação municipal possa amparar o direito pleiteado pela parte autora (probabilidade do direito), o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se faz presente no particular. O autor nunca percebeu a referida gratificação, não se configurando assim um possível dano decorrente do julgamento da lide a posteriori. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada perquirida pela parte autora, com base na combinação dos seguintes dispositivos legais art. 1º da Lei 9.494/1997 c/c o art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c o art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 300 do CPC. Intimem-se. 3. Cite-se o réu para apresentar contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia. CUMPRA-SE. Balsas/MA, 15 de junho de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS ".

20/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 20/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(42)