Procedimento Comum Cível 0815812-46.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815812-46.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT Advogada: Dra. Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB MA 10257A) Apelada: Meire Lene da Silva Andrade Advogado: Dr. Glawton de Gouveia Santos (OAB MA 15267) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0815812-46.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, etc. Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, já qualificada nos autos, interpôs apelação com vistas à reforma da sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz (nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT acima epigrafada, ajuizada por Meire Lene da Silva Andrade) que, julgando parcialmente procedente a pretensão, condenou-a ao pagamento de R$ 9.281,25 (nove mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) - reconhecendo o valor recebido administrativamente (R$ 843,75). Em suas razões recursais, a apelante sustenta a incorreta aplicação da tabela quanto à lesão no ombro esquerdo da apelada e a impossibilidade de fixação da indenização por arbitramento, pugnando, então, pela redução da condenação para R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), já deduzido o pagamento administrativo. Intimada, a apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, enquanto a Procuradoria Geral da Justiça, apesar de se manifestar pelo conhecimento do recurso, deixou de opinar quanto ao seu mérito, por entender ausente interesse público tutelável. É o relatório. Decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço da apelação, recebendo-a em ambos os efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, V, a e b do CPC2, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido em parte, por o decreto sentencial ser contrário a entendimento sumular e a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, o apelante visa à reforma da sentença monocrática para que o valor indenizatório fixado pelo juízo de 1º Grau seja adequado à tabela instituída pela Lei nº 11.495/2009 e, por consequência, à Súmula 474 do STJ. É cediço que a Lei 6.194/74 instituiu o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, popularmente conhecido como seguro DPVAT, estabelecendo que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (art. 5º). Ao tratar da cobertura securitária do DPVAT, dispõe a referida lei que os danos pessoais cobertos pelo seguro, notadamente os causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares (art. 3º). Por conseguinte, em vista das alterações introduzidas pelas Leis nºs. 11.482/2007 e 11.945/2009, fixa-se a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de óbito, ou como teto indenizatório nas hipóteses de lesão permanente, estabelecendo uma relação direta e proporcional entre o valor da indenização e o grau do dano sofrido pela vítima (art. 3º). Ressalto que o mencionado padrão indenizatório, instituído pela Lei 11.945/2009, onde a perda anatômica ou funcional da vítima será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura, foi validado pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a seguinte Súmula, litteris: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Na situação dos autos, o acidente data de 14/06/2018, pelo que incontestável a incidência da Lei nº 11.945/2009, até porque, o STJ, em sede de recurso repetitivo e entendimento sumulado3, assentou o posicionamento de tal regramento legal ser aplicável, inclusive, àqueles sinistros ocorridos anteriormente4. A decisão do juízo a quo, por sua vez, ao inicialmente apurar o valor indenizatório em R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais), apesar de fazer alusão à sobredita tabela, não a aplicou corretamente ao caso concreto, em desatenção aos seus percentuais redutores, razão pela qual merece o recurso parcial provimento, a fim de reformar o decreto sentencial, adequando-o aos valores constantes no art. 3º, §1º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74, alterada pela Lei n.º 11.945/2009, abaixo transcrito (grifos acrescidos): Lei 6.194/74. Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e [...] § 1. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. In casu, a recorrida, conforme documentos anexados aos autos e, precipuamente, a avaliação médica a que ela se submeteu em 08/01/2020 (id 17429947), a apelada apresenta perda funcional incompleta do membro superior esquerdo com repercussão intensa. Percentual de perda funcional de 18,75% do valor máximo de cobertura. Destarte, levando-se em conta o percentual inicial correspondente à “perda anatômica ou funcional completa de um dos membros superiores” é de 70% (setenta por cento) e o percentual da graduação (intensa) da lesão é de 75% (setenta e cinco por cento), o quantum indenizatório é de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Tal valor decorre do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 x 70% x 75% = R$ 7.087,50. Acontece que, conforme informado (e demonstrado) pela própria apelada na inicial, houve o pagamento na seara administrativa no importe de apenas R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), fazendo jus, portanto, à diferença do valor indenizatório a ser pago, contrariando, neste ponto, as razões recursais em que a apelante levou em conta que a lesão teria atingido tão somente o ombro direito da vítima, quando, em verdade, afetou membro superior como um todo, segundo se apurou. Ante tudo quanto foi exposto, por estar o decreto sentencial ora recorrido em dissonância com entendimento pacificado do STJ, em sede de recurso repetitivo e sumulado, dou parcial provimento, de plano, ao presente apelo, nos termos do art. 932, V, a e b, do CPC, apenas para adequar a condenação atinente à indenização securitária aos valores constantes no art. 3º, §1º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74, alterada pela Lei n.º 11.945/2009, fixando-a ao final em R$ 6.243,75 (seis mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), já deduzido o pagamento administrativo, mantendo incólume a sentença nos demais pontos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] 3 Súmula 544 do STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. 4 RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014)

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 30/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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