Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039052-59.2014.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039052-59.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADOS: DALVA SANTOS DE MENEZES, IZABEL MOREIRA DA CRUZ, FRANCISCA ELIANA RAMOS, GERALDA RODRIGUES MACHADO, LINDAVAL SANTOS DE MENEZES, MARIA DAS MERCEDES SAMPAIO DE MENEZES, MARIA DE FATIMA CAMPELO ABREU, MARIA MILCE RAMOS MARQUES, CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA ROCHA, MARIA DO BOM PARTO SANTOS BESERRA ADVOGADO: THIAGO DE MELO CAVALCANTE – OAB/MA 11.592 RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL. LEI ESTADUAL N.º 9.664/2012. RECURSO DESPROVIDO. I. A tese fixada nos autos do RE 561.836/RN, não condiciona a limitação temporal à disposição expressa na lei de reestruturação da carreira, tendo em vista que a tese é clara no sentido de que o término da incorporação deve ocorrer "no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad a eternum de parcela de remuneração por servidor público". II. Evidenciado que o Estado do Maranhão promoveu a reestruturação da carreira dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual por meio da Lei Estadual nº 9.664, de 17/7/2012, deve portanto ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. III. In casu, a ação foi ajuizada em 29/8/2014, portanto, os servidores fazem jus ao reajuste, vez que foi proposta antes do prazo prescricional. V. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0039052-59.2014.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em 31 de maio a 07 de junho de 2022, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 31 de maio a 07 de junho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, com fulcro no art. 399, VI do RITJMA, adoto o relatório lançado no parecer ministerial (ID 14953902) da lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, in verbis: “Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança (Proc. nº. 39052-59.2014.8.10.0001), promovida por MARIA DO BOM PARTOS SANTOS BESERRA E OUTROS, ora apelados. As autoras/apeladas – servidoras públicas estaduais – ajuizaram a demanda em referência, visando o pagamento do reajuste salarial em decorrência da conversão de seus vencimentos/proventos em URVs, bem como todas as diferenças remuneratórias devidas no referido índice, incidentes sobre o décimo terceiro salário, férias e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório concedidas aos servidores públicos, com os acréscimos legais, haja vista a perda salarial ocorrida. Após o trâmite legal do processo, o Juízo de base exarou sentença (ID 13468862), onde julgou procedente a ação nos seguintes termos, in litteris: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o demandado ao pagamento da recomposição salarial decorrente da conversão dos vencimentos da autora em URV, abrangendo as parcelas vencidas e vincendas até a data da efetiva implantação, bem como as demais verbas de caráter remuneratório, devendo o respectivo percentual ser apurado com observância da data do efetivo pagamento, bem como da prescrição quinquenal (Súmula 85 STJ), os quais deverão ser acrescidos de juros moratórios, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5° do referido diploma legal, e correção monetária pela TR (art. 1°-F, Lei 9.494/97) até 25.03.2015, a partir de quando será regulado pelo IPCA-e (ADIs 4357 e 4425), calculados mês a mês, a serem apurados em liquidação da sentença. Outrossim, condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais serão fixados após a liquidação da sentença”. Inconformado com os termos assentados na decisão supra, o Estado do Maranhão interpôs o presente apelo, em cujas razões (ID 13468862), preliminarmente, pede o indeferimento da peça inicial, tendo em vista a ausência de prova pré-constituída – preexistente – para cálculo do suposto percentual a ser implantado, caso devido. Portanto, os autores não se desincumbiram do ônus que lhes cabia. No mérito, assevera que não cabe aos recorridos arguir repasse de verbas orçamentárias, ante a impossibilidade de se indicar uma data-base específica para esse grupo de servidores, pois não podem utilizar como paradigma os servidores do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, posto ser a causa de pedir diversa, com a particularidade de que aquelas categorias vinham percebendo sua remuneração no dia 20 (vinte) de cada mês, sendo esse o último dia da competência. Por fim, sustenta que não caberá ao Judiciário deferir o pleito formulado pelos apelados para alterar valores dos servidores, por manifesta afronta à Súmula Vinculante n°. 37 do Supremo Tribunal Federal. Com arrimo nesses argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para, primeiramente, receber o apelo em seus efeitos legais e, preliminarmente, extinguir o feito, sem resolução do mérito, com suporte no art. 485, inciso I c/c artigos 319, inciso VI, 320 e 330, inciso IV, todos do CPC. Caso entendimento contrário, pleiteia, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Contrarrazões apresentadas (ID 13468863). Vista dos autos a esta Procuradoria de Justiça que, por seu turno, apresentou manifestação (ID 13468866), opinando pela conversão do feito em diligência, a qual restou devidamente cumprida. Diante disso, retornaram-se os autos com novas vista a este Órgão Ministerial, para emissão de parecer conclusivo (ID 14684640). É o relatório”. Acrescento que ao final a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da matéria posta em discussão cinge-se a recomposição remuneratória de servidores públicos estaduais do poder executivo advinda da conversão monetária de URV para Real. A matéria em questão já foi amplamente debatida neste Egrégio Tribunal de Justiça, que possui entendimento sedimentado de que os servidores públicos do Poder Executivo têm direito à diferença salarial decorrente da errônea conversão de cruzeiros reais em URV, cujo valor deve ser apurado, mediante liquidação de sentença. É o entendimento desta Egrégia corte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO CPC/73 VIGENTE AO TEMPO DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A matéria em análise, já é objeto debatido e julgado nos Tribunais Superiores, os quais fixaram o entendimento que, as Medidas Provisórias 434 e 457/94 e a Lei 8.880/84 são interpretadas no sentido de que os servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal é devido o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV levando-se em conta a data do efetivo pagamento destes servidores. II. No caso dos autos, tratam-se de servidoras públicas municipais integrantes do Poder Executivo, sendo que também já foi pacificado por esta Egrégia Corte que aqueles que recebiam suas remunerações antes do último dia do mês de referência, também sofreram perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda. III. O percentual dos servidores do Poder Executivo varia conforme a data do efetivo pagamento, no mês de referência, o que deveria observar cada caso concreto, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. IV. Sentença mantida. V. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038326-61.2009.8.10.0001 (046788-2016) - SÃO LUÍS, Relator Desembargador RAIMUNDO BARROS, Quinta Câmara Cível TJMA. Julgado em 23/01/2017). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1) É pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores que os servidores do Poder Executivo têm direito à recomposição remuneratória decorrente da errônea conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença, conforme exarado na sentença. 2) Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porquanto compatível com o trabalho desempenhado e o esforço despendido pelo advogado da recorrida no patrocínio da causa. 3) Apelo improvido. (Ap 0565922016, Rela. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 16/02/2017). (grifo nosso) Por sua vez, a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que “o termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer no momento em que sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D.Je-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). Na linha do referido pronunciamento do STF, verifico que o entendimento do Colendo STJ também passou a considerar de forma pacífica essa forma de correção da URV, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE VENCIMENTAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, concluiu a Corte de origem que os recorrentes não demonstraram prejuízos financeiros na conversão para URV dos seus salários. Rever o entendimento do Tribunal a quo implica abrir reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 2. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora impossível compensar perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 3. A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Leis Complementares Estaduais 836/1997 e 888/2000), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1703978/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, J. em 07/12/2017). (grifo nosso) Com efeito, "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais" (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)" (AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). Assim, esta Egrégia Corte de Justiça, em compasso com o precedente obrigatório do STF e de julgado já proferido pelo STJ, no caso dos servidores públicos do poder executivo, tem utilizado como parâmetro para a aludida limitação temporal da recomposição das perdas salariais, a Lei Estadual nº 9.664/2012 que instituiu o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE, confiram-se os julgados: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUTIVO ESTADUAL CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA SALARIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. RENÚNCIA. I - O STF e o STJ concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV - deverá ser apurado através de processo de liquidação – bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira deste. II - Comprovado que a autora aderiu ao plano de cargo elaborado com a edição da Lei nº 9.664/2012, tendo ocorrido a absorção do percentual devido a título de perdas com a conversão da moeda em URV, é cabível a limitação temporal do pagamento das perdas decorrentes, com o termo ad quem a partir da edição dessa lei. III - Agravo Interno provido. (Agravo Interno Nº 0852716-56.2016.8.10.0001, Relator Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgado em 08/04/2019). (grifo nosso). No caso em análise, verifico que houve a reestruturação remuneratória dos autores por meio da Lei n° 9.664 de 17 de julho de 2012, que instituiu o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, a contar do dia 17/07/2012, e que, inclusive, expressamente absorveu as perdas decorrentes da conversão da URV (art. 36 §3º). Desse modo, considerando que a mencionada reestruturação ocorreu em 29/8/2014, reconheço que seu direito pereceu no exato momento da reestruturação das carreiras do Poder Executivo concretizada pela Lei n° 9.664/2012. Ressalte-se, ademais, que o art. 30, §3° do mencionado diploma legal estabelece que o enquadramento ao Plano Geral de Carreiras e Cargos – PGCE implica renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV do ano de 1994, que vencerem após o início dos efeitos financeiros da implantação do referido PGCE. Ante o exposto, de acordo com parecer Ministerial conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 31 de maio a 07 de junho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-8-11

20/06/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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