Procedimento Comum Cível 0808102-04.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808102-04.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 12:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 22:01

Decorrido prazo de DOMINGOS FRANCISCO GUIMARAES em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 21:59

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: DOMINGOS FRANCISCO GUIMARAES Advogado(s) do reclamante: RAMON JALES CARMEL (OAB 16477-MA), ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB 6796-MA) Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 19 de julho de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0808102-04.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 17:13

Juntada de Certidão

19/07/2022, 17:45

Juntada de despacho

14/07/2022, 09:39

Recebidos os autos

14/07/2022, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Domingos Francisco Guimarães Advogado: Almivar Siqueira Freire Júnior (OAB/MA nº 6.796) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA nº 19.142-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO – 1ª E 2ª TESES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO BANCO E AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; II. A situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; III. Diante dos elementos constantes dos autos, notadamente a negativa do banco quanto à existência do contrato e a total ausência de prova dos descontos alegados, não há que se falar em restituição de valores em dobro e pagamento de indenização por danos morais; IV. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0808102-04.2020.8.10.0040 Sessão virtual: Início em 31 de maio e término em 7 de junho de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios Figueiredo Serra. São Luís/MA, 31 de maio de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

20/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/12/2021, 11:08

Juntada de contrarrazões

15/12/2021, 10:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 19:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 15:36

Documentos

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 17:45

Acórdão (expediente)

•17/06/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Domingos Francisco Guimarães Advogado: Almivar Siqueira Freire Júnior (OAB/MA nº 6.796) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA nº 19.142-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO – 1ª E 2ª TESES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO BANCO E AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; II. A situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; III. Diante dos elementos constantes dos autos, notadamente a negativa do banco quanto à existência do contrato e a total ausência de prova dos descontos alegados, não há que se falar em restituição de valores em dobro e pagamento de indenização por danos morais; IV. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0808102-04.2020.8.10.0040 Sessão virtual: Início em 31 de maio e término em 7 de junho de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios Figueiredo Serra. São Luís/MA, 31 de maio de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator