Cumprimento de sentença 0800270-78.2019.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800270-78.2019.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 09:52

Transitado em Julgado em 05/07/2022

28/09/2022, 09:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 19:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:59

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA LOPES em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:47

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA LOPES em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:12

Publicado Intimação em 21/06/2022.

27/06/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

27/06/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0800270-78.2019.8.10.0128 SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Intimado, o executado ofertou manifestação ID. 57009493. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O art. 525, § 1º do NCPC elenca as matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, quais sejam: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII–qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Tem-se ainda a disciplina do § 12: § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Pois bem, alega o executado que, o autor não cumpriu com a determinação do acordo em cancelar o contrato referente “título de capitalização”, conforme o acordado (Id. N° 53459150). O executado, por sua vez, em sede de impugnação sustento que a multa é desproporcional, bem como que aplicação da multa diária possui limites, não podendo tal sanção pecuniária ser fixada em patamar superior ao valor da própria obrigação de fazer. Ora, de fato o executado tem razão, aliado ao fato de que juntou aos autos prova de cancelamento dos serviços, bem como das cobranças (ID. 53029379). Desta forma, diante do cumprimento integral da obrigação, aplico o art. 924, II, do NCPC e declaro extinta a fase executiva do feito. P.R.I. Após transito em julgado arquivem-se os autos. São Mateus do Maranhão, datado e assinado eletronicamente. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 1ª vara

20/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 10:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2022, 07:12

Juntada de petição

25/11/2021, 14:18

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#

21/11/2021, 20:58

Conclusos para despacho

21/11/2021, 20:57

Processo Desarquivado

21/11/2021, 20:56

Documentos

Sentença

•17/03/2022, 07:12

Documento Diverso

•28/09/2021, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0800270-78.2019.8.10.0128 SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Intimado, o executado ofertou manifestação ID. 57009493. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O art. 525, § 1º do NCPC elenca as matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, quais sejam: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII–qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Tem-se ainda a disciplina do § 12: § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Pois bem, alega o executado que, o autor não cumpriu com a determinação do acordo em cancelar o contrato referente “título de capitalização”, conforme o acordado (Id. N° 53459150). O executado, por sua vez, em sede de impugnação sustento que a multa é desproporcional, bem como que aplicação da multa diária possui limites, não podendo tal sanção pecuniária ser fixada em patamar superior ao valor da própria obrigação de fazer. Ora, de fato o executado tem razão, aliado ao fato de que juntou aos autos prova de cancelamento dos serviços, bem como das cobranças (ID. 53029379). Desta forma, diante do cumprimento integral da obrigação, aplico o art. 924, II, do NCPC e declaro extinta a fase executiva do feito. P.R.I. Após transito em julgado arquivem-se os autos. São Mateus do Maranhão, datado e assinado eletronicamente. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 1ª vara

20/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2022

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA LOPES em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA LOPES em 05/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

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